ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
25-6-2007.
Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de
dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo,
Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz Braz,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti e Professor Garcia.
Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os
trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha,
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto,
Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson,
João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo
Santos, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº
049/07 (Processo nº 1616/07); pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providência
nos 1797 a 1800/07; pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos
de Providência nos 1801 e 1802/07; pelo Vereador Carlos Comassetto,
o Pedido de Informação nº 096/07 (Processo nº 4061/07); pelo Vereador Claudio
Sebenelo, os Pedidos de Providência nos 1777 a 1780/07; pelo
Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
015/07 (Processo nº 3470/07); pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 012/07 (Processo nº 2852/07); pela Vereadora
Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos 1793 e 1794/07; pela
Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 1746 a 1776,
1781 a 1792 e 1795/07; pela Vereadora Maristela Maffei, o Pedido de Informação
nº 095/07 (Processo nº 4059/07); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de
Providência nº 1796/07. Também, foram apregoados os Ofícios nos 530
e 602/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando,
respectivamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/07 (Processo
nº 4079/07) e o Projeto de Lei do Executivo nº 012/07 (Processo nº 4078/07).
Ainda, foram apregoados os Memorandos nos 169, 171, 173 e 174/07,
firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto
Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas
deste Legislativo, respectivamente: do Vereador Carlos Comassetto, hoje, na
reunião-almoço de lançamento da Feira Internacional de Tecnologia de
Informação, Telecomunicações, Softwares e Serviços – CeBIT 2008 –, a ser
realizada no Centro de Convenções da Federação das Indústrias do Estado do Rio
Grande do Sul – FIERGS –; do Vereador Carlos Comassetto, nos dias vinte e um e
vinte e dois de junho do corrente, no 3º Encontro Nacional da Frente Nacional
de Vereadores pela Reforma Urbana – FRENAVRU –, a ser realizado no Município de
Belo Horizonte – MG –; do Vereador Bernardino Vendruscolo, às quatorze horas e
trinta minutos de hoje, na solenidade de posse da Comissão da Semana
Farroupilha, a ser realizada no Salão Nobre do Paço dos Açorianos; e do Vereador
João Carlos Nedel, às dezenove horas e trinta minutos de hoje, na solenidade de
abertura do VI Encontro Internacional do Terceiro Setor – Economia Social –, do
VIII Encontro das Fundações e Organizações Sociais do Mercosul e do I Encontro
de Comunicação do Terceiro Setor – Economia Social –, a ser realizada no Centro
de Eventos da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 557, 573, 608, 14395, 14604 e
17611/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão,
constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Quadragésima
e Quadragésima Primeira Sessões Ordinárias e da Décima Segunda e Décima
Terceira Sessões Solenes. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, à Senhora Maria Horácia Ribeiro de Ribeiro, Presidenta da
União das Associações de Moradores de Porto Alegre – UAMPA –, que criticou a
forma como a Prefeitura Municipal apresentou à população a proposta de revisão
do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre – PDDUA –,
argumentando que, nesse processo, não foi oportunizada às entidades comunitárias
a manifestação sobre o tema. Ainda, conclamou os Senhores Vereadores a interagirem
de forma efetiva com a UAMPA, quando da análise desse assunto na Câmara
Municipal de Porto Alegre. Na oportunidade, nos termos do artigo 206 do Regimento,
os Vereadores Neuza Canabarro, Claudio Sebenelo, Maristela Maffei, Adeli Sell,
Dr. Raul, João Antonio Dib, Professor Garcia e Elói Guimarães manifestaram-se
acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em continuidade, foi apregoado
Requerimento de autoria do Vereador Nilo Santos, Vice-Líder da Bancada do PTB,
solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento
de Saúde para o Vereador Dr. Goulart, do dia de hoje ao dia primeiro de julho
do corrente, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança, do dia
de hoje ao dia vinte e nove de junho do corrente, o Suplente DJ Cassiá Gomes,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor,
Direitos Humanos e Segurança Urbana. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora
Margarete Moraes discorreu acerca das condições dos serviços de saúde prestados
pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, afirmando que, apesar do atraso no repasse
de fundos do Governo Estadual, os problemas nessa área são devidos a deficiências
gerenciais. Nesse sentido, asseverou que recursos federais que seriam destinados
à qualificação de hospitais deixaram de ser recebidos, porque o Executivo
Municipal não apresentou os projetos necessários para tanto. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Adeli Sell protestou contra a atitude do Juiz Bento Luiz de Azambuja
Moreira, da 3ª Vara do Trabalho de Cascavel, no Paraná, que remarcou uma
audiência porque o trabalhador rural Joanir Pereira calçava chinelos de dedo.
Também, referiu-se a dificuldades enfrentadas por porto-alegrenses usuários dos
serviços públicos oferecidos pelos Governos Municipal e Estadual, declarando
que fatos dessa natureza refletem a segregação existente entre as classes
sociais do País. O Vereador Claudio Sebenelo criticou atos do Governo Federal,
como a criação de Cargos em Comissão e a concessão de aumento a ocupantes de
funções gratificadas, salientando que essas medidas proporcionam um aumento da
arrecadação do Partido dos Trabalhadores, por meio da contribuição partidária
dos filiados que ocupam esses postos. Em relação ao assunto, opinou que
atitudes dessa natureza configuram a inobservância do princípio da
impessoalidade dos governos. O Vereador Guilherme Barbosa concordou com
críticas ao Governo Federal por conceder reajuste às funções gratificadas de
seus quadros, frisando, no entanto, que medida semelhante foi adotada em Porto
Alegre, quando se criou gratificação especial para servidores da Secretaria
Municipal da Fazenda. Além disso, contestou o trabalho desenvolvido pelo Senhor
Maurício Dziedricki à frente da Secretaria Municipal de Obras e Viação,
especialmente em relação à iluminação pública e à conservação de vias públicas.
O Vereador Ervino Besson mencionou a Feira Internacional de Tecnologia de Informação,
Telecomunicações, Softwares e Serviços – CeBIT 2008 –, salientando que a
concretização dessa iniciativa em Porto Alegre depende da cooperação dos Governos
Estadual e Federal. Também, condenou atos religiosos envolvendo sacrifício de
animais, praticados ontem na Usina do Gasômetro, opinando que o local não é adequado
para esse tipo de atividade. Após, por solicitação do Vereador Ervino Besson,
foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Sérgio Moacir
Torres, ex-atleta e treinador de futebol, falecido no dia vinte e quatro de
junho do corrente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib reportou-se à relevância
do Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano Ambiental de Porto Alegre, ponderando que essa legislação necessita ser
permanentemente discutida e aperfeiçoada. Sobre o tema, assinalou que o
Conselho do Plano Diretor deve apresentar uma análise técnica do projeto de
revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental antes que ele
comece a tramitar nesta Câmara Municipal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1a Sessão, o
Projeto de Lei do Legislativo no 087/07, discutido pelos Vereadores
Professor Garcia, João Antonio Dib e pela Vereadora Margarete Moraes, o Projeto
de Resolução nº 060/07, discutido pelos Vereadores Professor Garcia, Claudio
Sebenelo, João Antonio Dib, Margarete Moraes e Guilherme Barbosa; em 2a
Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 095/07; em 3a Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 009, 046, 072 e 052/07, este
discutido pelo Vereador Claudio Sebenelo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Nilo Santos saudou a assinatura de contrato para a realização de estudos preliminares
com a finalidade de duplicação da Avenida Vicente Monteggia, na Zona Sul,
lembrando que durante muitos anos essa foi uma reivindicação dos moradores
daquela região. Também, celebrou a premiação de Porto Alegre com o selo de
“Município Livre do Analfabetismo”, destacando que a Cidade é a única capital
brasileira contemplada com essa honraria. O Vereador Adeli Sell aludiu a
propostas para a duplicação da Avenida Vicente Monteggia, que o Partido dos
Trabalhadores teria apresentado ao Governo Municipal no ano passado. Além
disso, abordou problemas relativos à saúde pública de Porto Alegre, frisando a
necessidade de uma reestruturação administrativa nessa área. Finalizando,
repudiou agressões sofridas por empregada doméstica, numa parada de ônibus no Rio
de Janeiro, atribuída a jovens de classe média alta. O Vereador Luiz Braz
referiu-se ao seminário “Segurança Pública e Combate à Violência”, realizado hoje na
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, examinando os debates
ali tratados e exaltando a preocupação com o assunto por parte do Secretário
Estadual da Segurança Pública. Igualmente, enfatizou a importância concedida ao
núcleo familiar e à educação dentro das políticas públicas de segurança no
Estado, lembrando que em Porto Alegre já existiram concepções semelhantes sobre
o assunto. O
Vereador Dr. Raul comentou o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
017/07, que cria o Conselho Municipal de Planejamento Familiar, e o Projeto de
Lei do Legislativo nº 122/07, que institui o Protocolo para Promoção do
Planejamento Familiar, ambos de sua autoria. Sobre o assunto, defendeu a ação
conjunta de órgãos públicos e privados, para que se garanta assistência médica
às famílias e orientação qualificada quanto às responsabilidades inerentes à opção
de ter filhos. O Vereador João Antonio Dib avaliou o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre, em especial artigos atinentes
ao Sistema Municipal de Gestão do Planejamento, propugnando pela análise dessa
Lei por equipes técnicas ligadas ao tema, para que seus preceitos sejam
adaptados às exigências atuais da Cidade. Igualmente, reportou-se ao pronunciamento
de hoje do Vereador Dr. Raul, em Comunicação de Líder, relativo às políticas
públicas de planejamento familiar. A Vereadora Maristela Maffei enfocou causas
do quadro de desestruturação familiar observado no mundo contemporâneo, afirmando
que o tabagismo e o alcoolismo são doenças estimuladas pela sociedade, que
exigem medidas concretas e urgentes, em face dos problemas econômicos e de
convivência social que acarretam. Ainda, abordou o financiamento privado de campanhas
eleitorais, declarando que essa forma de angariar recursos pode limitar a liberdade
de atuação dos Parlamentares. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, a
Senhora Presidenta concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Carlos Comassetto, que
relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, nos dias
vinte e um e vinte e dois de junho do corrente, no 3º Encontro da Frente Nacional
dos Vereadores pela Reforma Urbana – FRENAVRU –, em Belo Horizonte – MG. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Ervino Besson defendeu a gestão do Prefeito José Fogaça em Porto
Alegre, contestando críticas que vêm sendo efetuadas a esse político por Vereadores
desta Câmara, principalmente no que se refere a problemas verificados no Pronto
Atendimento Cruzeiro do Sul. Também, comentou projeto do Governo Municipal para
duplicação da Avenida Vicente Monteggia e empreendimentos desenvolvidos junto
ao Distrito Industrial da Restinga. A Vereadora Clênia Maranhão afirmou que o
fechamento do Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul foi resultado de interdição
definida pelo Conselho Regional de Medicina. Além disso, elogiou legislação
aprovada por este Legislativo, que exige qualificação prévia dos candidatos a
Conselheiros Tutelares de Porto Alegre e manifestou-se acerca da VII Conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocorrida nos dias vinte e
dois e vinte e três de junho do corrente, em Porto Alegre. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento
verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme deliberado pelo Colégio
de Líderes. Na oportunidade, o Vereador Mario Fraga formulou Requerimento
verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia, tendo a Senhora Presidenta prestado esclarecimentos acerca do
assunto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº
031/07. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 034/07. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/07, por vinte e
seis votos SIM, cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos
Vereadores Luiz Braz, Sebastião Melo,
João Antonio Dib e Claudio
Sebenelo e encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell e Professor Garcia, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Dr. Raul,
Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes,
Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa,
Nilo Santos, Professor Garcia e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Claudio
Sebenelo, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Maristela Meneghetti e Sebastião Melo e
tendo optado pela Abstenção o Vereador Nereu D’Avila. Após, foi aprovado
Requerimento de autoria do Vereador Bernardino
Vendruscolo, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01,
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 202/06 (Processo nº 4664/06). Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
095/06, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, após ser discutido pelo
Vereador Carlos Todeschini. Às dezessete horas e trinta e seis minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e trinta e oito
minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi
aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 095/06. Em prosseguimento, foi
aprovado Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Maria Celeste,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, conforme deliberado pelo Colégio de Líderes. Em Votação Nominal, 1º Turno,
esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/05, o qual, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião
Melo, Luiz Braz, João Antonio
Dib, Sofia Cavedon, Clênia Maranhão e Elói Guimarães, teve sua apreciação
suspensa, em face da inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, o
Vereador Carlos Todeschini formulou Requerimento verbal, solicitando o
adiamento da votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/05, tendo a
Senhora Presidenta informado da impossibilidade regimental de adiamento desse
Projeto. Às
dezoito horas e quatorze minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, em verificação solicitada pela Vereadora Clênia Maranhão, a
Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Meneghetti e
secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu
Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída
e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
A Srª Maria Horácia
Ribeiro de Ribeiro, representando a União das Associações de Moradores de Porto
Alegre, a UAMPA, está com a palavra para tratar da revisão do Plano Diretor,
pelo tempo regimental de 10 minutos. Seja muito bem-vinda.
A
SRA. MARIA HORÁCIA RIBEIRO DE RIBEIRO:
Boa-tarde. Na pessoa da Presidenta, Verª Maria Celeste, cumprimento a Mesa
desta Casa e os Parlamentares presentes. Agradeço esta oportunidade, na qual o
movimento popular e comunitário organizado de Porto Alegre pode trazer suas
ponderações e o que entende sobre o que tratamos do nosso Plano Diretor.
Inicialmente gostaríamos de fazer uma avaliação das Audiências Públicas que
aconteceram; tivemos duas Audiências Públicas. Não concordamos com a
metodologia adotada porque não garantiu às pessoas a participação popular,
apesar de termos, nas duas Audiências Públicas, Srs. Vereadores, uma presença
maciça de pessoas, mas não ficou garantida a participação popular, a
manifestação das nossas comunidades. Gostaríamos que essas Audiências Públicas
tivessem garantido um debate aberto e necessário ao tema proposto - o Plano
Diretor -, que trata da vida e do futuro da cidade de Porto Alegre.
Tratamos
dessa revisão do Plano Diretor de forma muito parcial, não aprofundando temas
que, no nosso entendimento, são extremamente importantes, como o
desenvolvimento econômico e social da cidade de Porto Alegre. Não tratamos de
uma maneira efetiva a regularização fundiária, e hoje há mais de seiscentas
comunidades sem regularização fundiária, sem conseguirem ter seus lotes
regularizados. Não tratamos com o devido aprofundamento a mobilidade urbana; a
relação da Cidade com os Portais das Cidades; a relação da Cidade com os meios
mais efetivos de transporte coletivo que tenham, realmente, um impacto bem
menor na área da poluição. Achamos importante que tivéssemos, nesses debates,
uma participação popular e um controle popular bem mais efetivos. Fizemos um
esforço, Srs. Vereadores, muito grande para realizarmos nove encontros na
cidade de Porto Alegre, em que ficasse garantida a participação das comunidades
através dos Presidentes de Associações que pudessem lá estar conhecendo melhor
o Plano Diretor, que pudessem lá estar contribuindo mais com o Plano Diretor.
Foi um exercício para as nossas comunidades e para nós como diretores e
representantes.
No
final desses encontros, tiramos dezoito itens que encaminhamos ao Poder Público
Municipal, ao Executivo. Hoje gostaríamos de reafirmar aqui, para os senhores,
três pontos que entendemos ser os mais importantes. Primeiro: as nossas
comunidades solicitam que as testadas dos terrenos passem de 7,5 metros para 10
metros. Por quê? Porque sabemos que as suas famílias vão aumentando, e que essa
é uma forma que as comunidades têm para resolver o seu problema de habitação, é
com terrenos maiores, onde eles consigam acomodar seus filhos. A importância de
termos esse item reavaliado no Plano Diretor foi uma manifestação que ocorreu
em todas as regiões.
Outro
item para o qual ficou extremamente manifestado o interesse, Srs. Vereadores, é
a regularização das nossas áreas em Porto Alegre. As pessoas não agüentam mais
não ter isso definido em suas vidas.
E
mais um item que ficou também, com a objeção do Poder Público Municipal e suas
ponderações, é o retorno da União das Associações de Moradores de Porto Alegre
ao Conselho Municipal do Plano de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Já
fizemos parte desse Conselho e, em 1999, fomos afastados. Gostaríamos de
retornar a esse Conselho, entendermos que a Entidade - a UAMPA -, hoje, com
mais de seiscentas associações filiadas, com participação em vários Conselhos
Municipais e pela sua história de quase vinte e quatro anos de luta nesta
Cidade, deveria ter um assento naquele Conselho, para poder estar contribuindo
e fazer realmente esta via de duas mãos: de trazer ao Conselho, como instância
que reconhecemos importante, a participação e o desejo das comunidades e também
estar levando às comunidades aquilo que fica decidido junto às instâncias ali
representadas.
Verª
Maria Celeste, esta Casa é a instância na qual nós ainda não perdemos a
esperança de termos esse Plano Diretor realmente voltado, preocupado e atento
àquilo que é de interesse da participação popular e do controle social.
Gostaríamos que cada Vereador pudesse olhar atentamente; e que, quando
pensassem no Plano Diretor, avaliassem não só a redução dos índices de
construção, não só a falta - alegada por algumas instâncias desta Cidade - da
mão-de-obra - que vai deixar de ser feita se acontecer o Plano Diretor como
está proposto -, que lembrem também que há comunidades que precisam de
saneamento, que há comunidades que precisam ter as suas casas regularizadas.
Nós precisamos nos movimentar nesta Cidade, Porto Alegre tem que ser pensada
assim não só neste momento, mas para daqui a cinqüenta anos, pensada para, quem
sabe até o final do século, ela ser realmente uma metrópole preocupada com o
ambiente, preocupada com a preservação do nosso rio, preocupada em ter uma
qualidade efetiva de vida e em garantir aos seus moradores e a todos aqueles
que por aqui passam essa necessidade de ser uma Cidade muito mais alegre.
A
nossa manifestação seria nesse sentido, nós nos colocamos à disposição.
Contamos com cada Vereador, tenho certeza de que cada um que aqui está conhece
a nossa história de luta, conhece a nossa proposta inicial de fazer das
comunidades de Porto Alegre realmente um elo entre o Legislativo, suas demandas
e seus anseios. E gostaríamos de ratificar o nosso interesse de ter com esta
Casa a oportunidade de levar o Plano Diretor às comunidades e de aprofundarmos
o debate. Será um prazer para nós, Srs. Vereadores, arregimentarmos lideranças
que possam dizer aos senhores, a cada um de vocês, aquilo que realmente há na
sua base, na sua comunidade, como necessidade.
Muito
obrigada pela oportunidade. Nós sentimos, Srª Presidenta, a importância desta
Casa, por isso nos fazermos valer dela. Agradecemos o seu entendimento e sua
preocupação em estar nos recebendo e garantindo este espaço. Muito obrigada.
(Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Obrigada, Srª Maria Horácia. A Tribuna Popular é um Projeto bastante antigo
desta Casa, no qual as comunidades e as Organizações Não-Governamentais terão
sempre espaço, vez e voz. Convido a Srª Maria Horácia para compor a Mesa e
ouvir as manifestações das Bancadas desta Casa.
A
Verª Neuza Canabarro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A
SRA. NEUZA CANABARRO:
Srª Maria Horácia Ribeiro de Ribeiro, Presidenta da UAMPA, nós recebemos aqui o
seu recado e queremos dizer à senhora que, como Vereadores e, principalmente,
fazendo parte da Mesa, tivemos uma preocupação muito grande com a forma como
estavam chegando à população essas Audiências Públicas. Essas Audiências
Públicas são o espaço que o Executivo estava dando à participação popular.
Claro que, se ocorreram alguns desvios, se as Audiências não foram bem
aproveitadas, elas têm uma validade significativa, porque foi ouvida a
população. Mas, quando isso chegar à Câmara de Vereadores, é que nós vamos
debater, vamos abrir novamente e esperamos até corrigir algum deslize ou algo que
não tenha sido bem-feito, para que realmente se possa ter um Plano Diretor, que
é o anseio de todos nós - população, Vereadores e Bancada do PDT, pela qual
estou falando. Queremos ter um Plano Diretor não para uma visão a curto prazo,
mas com uma visão maior, a de chegar ao término do século XXI. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª
Maria Horácia Ribeiro de Ribeiro, nós queremos dizer da importância da sua
presença aqui e da nossa solidariedade à União das Associações de Moradores de
Porto Alegre por um motivo que eu acho que a senhora coloca muito bem. Por
razões outras, essa reformulação, essa revisão do Plano Diretor está sendo
postergada há muito tempo, independente de razões, sejam elas pessoais, sejam
elas institucionais, e, principalmente, o que está sendo debatido são os
interesses das empreiteiras; nunca se debateu, dentro do Plano Diretor, de uma
forma mais ampla, o interesse da regularização das ocupações irregulares,
algumas clandestinas. Principalmente não nos interessa muito como Vereadores
que os espaços estejam ocupados, interessa-nos muito mais a qualidade de vida
daquelas pessoas que estão ali, porque não há creches ou postos de saúde.
A ausência de escolas em grandes comunidades com
cinco ou seis mil pessoas dentro da cidade de Porto Alegre ainda é alguma coisa
que nos preocupa e muitas vezes nos envergonha, e isso não é de agora. Nós
estamos oficializando exatamente a indiferença do Estado perante os itens que
V. Sa. levantou, itens que são absolutamente pertinentes e com os quais
concordamos - não só concordamos, mas vamos lutar, dentro da Câmara, para que
sejam pelo menos atendidos, ou para que tenham alguma atenção os esquecidos de
sempre.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª
Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, senhores membros da nossa querida UAMPA, em especial a
Maria Horácia, mulher que está à frente dessa luta, junto com outros
companheiros, com carinho, respeito e de forma leal agindo junto às associações
de moradores sempre que necessário.
Gostaria de colocar,
primeiro, a questão metodológica. Tivemos aqui em Porto Alegre, infelizmente,
um grande circo, pois o Plano foi apenas apresentado para as regiões, sem
nenhuma discussão, nem mesmo nós Vereadores tínhamos condições de opinar sobre
as nossas regiões. Houve apenas uma explanação.
Em segundo lugar, não
está clara a questão do Estatuto da Cidade. Da segunda Audiência o PCdoB não
participou, até por um entendimento político, em consideração também à UAMPA,
mas sabemos que em relação à questão do Estatuto não estão claros os itens
necessários a serem incluídos. Um exemplo: não houve a discussão - e está
previsto no Estatuto da Cidade - do IPTU progressivo, apenas foi debatido e
levado para a população que lá estava, e somente para um setor. Um setor
agregado usar os mais empobrecidos para os mais poderosos da Cidade é um
desrespeito com a UAMPA, um desrespeito com esta Casa e um desrespeito com a
maioria da população.
Nesse sentido, receba toda a nossa solidariedade,
inclusive de parte da Presidenta desta Casa, que está preocupada com essa
questão. Quero endossar aqui a proposta levantada por esta Casa de fazer uma
Audiência Pública que, de fato, referende toda a opinião de nossa sociedade.
Muito obrigada e, mais uma vez, parabéns à UAMPA.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª
Maristela Maffei.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do
art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Cara Verª
Maria Celeste; caríssima Maria Horácia, Presidenta da UAMPA, em nome da Bancada
do Partido dos Trabalhadores, nós queremos reforçar alguns elementos que a
senhora trouxe para nossa reflexão: a metodologia equivocada feita pela
Prefeitura Municipal para tratar da revisão do Plano Diretor e um outro tema
que a senhora enfatizou e que nos parece uma das grandes lacunas na revisão
desse Plano Diretor, que é a questão do tema da circulação e transporte.
A circulação e transporte, hoje, têm gargalos muito
graves e que começam a causar enormes prejuízos para a população,
particularmente para a periferia, que se desloca para o Centro, tendo que estar
no seu local de trabalho e, portanto, com atrasos. Se a senhora verificar como
deve ter verificado todo o entorno dos hospitais, verá que temos esse tipo de
problema, e não há nenhuma perspectiva, nesta revisão, de termos um mecanismo
de desafogamento da circulação. Eu
não estou tratando aqui do Plano Viário de Porto Alegre, porque isso é
específico, mas, se no Plano Diretor não tivermos, por exemplo, os corredores
de centralidade ou novos corredores de centralidade para desafogar, a partir da
construção do novo shopping, o Barra
Shopping Sul, na Av. Icaraí, passando pelo Cristal, Cruzeiro do Sul para
acessar a Av. Carlos Barbosa ou a 3ª Perimetral, se não for gravado agora um
corredor de centralidade, não há Plano Viário posterior que resolva esse
problema.
Portanto,
V. Sª colocou muito bem essas questões aqui, e nós estamos atentos, portanto,
ao problema, queremos trabalhar na revisão com emendas, com sugestões e
esperamos que a UAMPA possa colaborar com esta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. DR. RAUL: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Srª Maria Horácia Ribeiro de Ribeiro, é com
muita satisfação que estamos aqui, hoje, recebendo a UAMPA - União das
Associações de Moradores de Porto Alegre -, que tantos serviços tem prestado ao
longo de mais de vinte anos às comunidades da nossa Cidade. Quero dizer da
nossa preocupação enquanto Bancada do PMDB - composta pelos Vereadores
Sebastião Melo, Haroldo de Souza, Bernardino e por mim - no sentido de,
realmente, construirmos um Plano Diretor melhor para a nossa cidade de Porto
Alegre. Essa preocupação é de todos os cidadãos e é da UAMPA, através da sua
representação.
As
dificuldades que até agora se encontraram nas Audiências Públicas foram claras,
e acreditamos que vamos conseguir, conjuntamente, construir um Plano Diretor
melhor para a cidade de Porto Alegre, para que o cidadão se sinta contemplado
com o que deve acontecer, que é uma Cidade digna, uma Cidade com seus espaços
bem definidos, enfim, uma Cidade onde se viva com qualidade.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; minha cara Srª Maria Horácia Ribeiro de
Ribeiro, Presidenta da UAMPA; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, no meu entendimento a Sessão
Legislativa tem três grandes momentos: a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o
Orçamento e as alterações do Plano Diretor. Porto Alegre tem a mais longa
história de Plano Diretor, são 93 anos. Deveria ser uma coisa muito tranqüila;
em 2002 nós deveríamos estar, na forma da lei, fazendo a revisão e reavaliação
do Plano Diretor, e não fizemos. Eu quero dizer que a minha Bancada está
preocupada, e hoje, no período de Comunicações, quero fazer um pronunciamento
exatamente sobre o Plano Diretor e a sua apresentação a esta Casa, já que o
Plano deveria ter vindo há muito tempo e não veio.
Diga,
Srª Maria Horácia, aos associados da UAMPA que os Vereadores estarão
vigilantes, para que tenhamos um Plano Diretor à altura da Cidade. Eu
acompanhei os Planos Diretores da Cidade, vi as primeiras reuniões da Lei nº
2.330, que foi o primeiro Plano Diretor, eu não participava, comparecia com o
Secretário de Transportes, de quem eu era Assessor; mas participei da
elaboração do Plano de 1979, do Prefeito Villela, eu era Secretário de Obras.
Tudo foi muito tranqüilo, tudo foi muito fácil, mas agora parece que as coisas
se complicaram, quando o tempo e a experiência deveriam nos dar mais condições
de fazer um Plano que, realmente, atendesse aos interesses da Cidade. Repito:
podem esperar da nossa Bancada, que é composta por este Vereador e pelos
Vereadores João Nedel e Newton Braga Rosa, o cuidado que se precisa ter com o
Plano Diretor da Cidade. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezada Presidenta Maria Horácia, quero
dizer da nossa alegria em recebê-la nesta tarde. Sabemos da construção que a
UAMPA fez pelo processo democrático de todas as associações com os Partidos
políticos. Então, entendo de forma clara e fraterna que no Plano Diretor, mais
do que nunca, a UAMPA vai estar presente aqui com as suas associações, com as
suas representações. Eu entendo que este Plano, este ano, foi apresentado de
forma diferente, mas houve discussão, sim. Quem participou viu que, num
primeiro momento, em cada uma das regiões, era feita uma explanação, e, depois,
dava-se autonomia para aquela região fazer as suas próprias reuniões e, se
necessário fosse, convocar qualquer Secretaria. Quando este Plano chegar aqui
na Câmara, vai ser constituída uma dinâmica, que ainda não está definida. Ao
escolher o Presidente, os Relatores e a forma de sistematização, muitas emendas
vão entrar, e uma nova discussão, mais ampla, vai acontecer. E não temos
nenhuma dúvida de que a UAMPA vai se fazer presente de forma representativa e
pertinente, como sempre fez em outras situações. Quero parabenizá-la por vir a
esta Casa e trazer esse assunto, que é o assunto mais aguardado dos últimos
tempos. Parabéns.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª
Presidenta, nós queremos saudar a Srª Maria Horácia Ribeiro de Ribeiro, que é
Presidenta da UAMPA, e dizer que já tivemos a oportunidade de recebê-la na
CUTHAB - Comissão de Transportes, Urbanismo e Habitação. Conhecemos toda a luta
que vem desenvolvendo a Presidenta à frente da UAMPA, os zelos e cuidados em
função do nosso Plano Diretor e a postulação da UAMPA de ser incluída no
Conselho. É uma reivindicação da UAMPA; estão aí o Ver. Guilherme Barbosa, o Ver.
Ervino Besson, o Ver. Brasinha, todos já discutimos esse assunto, e nós vamos
nos mobilizar nesse sentido, para que a UAMPA tenha, de justiça, assento no
Conselho.
Então, fica aí a nossa homenagem à Presidenta e, de
resto, à UAMPA por toda luta e preocupação, e nem poderia ser diferente, com as
deliberações que vão se dar sobre essa lei extremamente importante para a
cidade de Porto Alegre, que vai estabelecer o futuro da Cidade, o futuro,
inclusive, de uma cidade nas condições de compatibilidade com a dignidade
humana, enfim, todos esses fatores. Por isso queremos cumprimentar a UAMPA e
dizer que nós estamos acompanhando. Nossos cumprimentos à Presidenta.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Com o
pronunciamento do Ver. Elói Guimarães, terminamos as manifestações das Bancadas
desta Tribuna Popular e gostaríamos de dizer, Srª Maria Horácia, da preocupação
desta Casa com esse tema tão relevante, a respeito do qual a Mesa Diretora tem
se mobilizado permanentemente para discutir, propor, esclarecer, inclusive há
proposta de que possamos, conjuntamente com a UAMPA, fazer Audiências Públicas
na cidade de Porto Alegre sobre tema tão importante. Muito obrigada pela
presença dos senhores e contem com a Câmara de Vereadores.
O Ver. Dr. Goulart solicita
Licença para Tratamento de Saúde no período de 25 de
junho a 1º de julho. Requerimento encaminhado pelo Vice-Líder da Bancada, Ver.
Nilo Santos. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. DJ Cassiá Gomes, nos
termos regimentais, que integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos e Segurança Urbana - CEDECONDH.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.)
Ausente. A Verª Margarete Moraes está com a palavra em Grande Expediente.
A
SRA. MARGARETE MORAES:
Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Rio
Grande do Sul, em 2006, recebeu do Governo Federal 1,5 bilhão de reais para a
Saúde. Desse 1,5 bilhão, 500 milhões vieram de maneira direta, automática para
a cidade de Porto Alegre. É importante ressaltar, nesse caso, que o Estado do
Rio Grande do Sul deve ao Município de Porto Alegre 30 milhões de reais para a
área da Saúde, valor que deixou de ser aplicado. Segundo as contas da Famurs, a
Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, o Governo deve
200 milhões à Saúde. Se observarmos o Plano Plurianual apresentado à Assembléia
pela Governadora Yeda, podemos dizer que, em vez de aplicar 12% do seu
Orçamento à Saúde, conforme reza a Constituição, estão previstos em torno de 5%
apenas para a Saúde em 2008 e 2009, contrariando a nossa Constituição.
Agora,
o caso de Porto Alegre não é problema de dinheiro, Ver. João Antonio Dib, se
foram ou não aplicados 21 milhões de reais na área da Saúde; a cidade de Porto
Alegre carece é de uma boa administração, de uma boa gestão, carece de
transparência; falta diálogo, por exemplo, com o Conselho Municipal da Saúde,
que, pela primeira vez na história, rejeitou as contas da Secretaria Municipal
da Saúde. E essa Secretaria está correndo um sério risco de ter as suas
próximas contas rejeitadas pelo Conselho. Falta diálogo com os funcionários da
Saúde, que querem trabalhar, estão lutando pelo seu direito de exercer a sua
profissão no PACS, mas estão impedidos de fazer isso. Falta diálogo com a
comunidade, com a população mais carente, que precisa desse serviço, e ela, ao invés
de usufruir, sofre com o serviço de Saúde em Porto Alegre. E no Governo Fogaça,
infelizmente - este é um dado muito grave, Verª Maristela Maffei, e muito
triste -, aumentou o índice da mortalidade infantil, era um indicador
fundamental que vinha caindo e que, agora, aumenta dramaticamente. Nós
participamos, na sexta-feira e no sábado, da Conferência Municipal da Criança e
do Adolescente e ouvimos de todas as autoridades, de todos os participantes que
é preciso salvar as crianças, que é preciso salvar o Brasil e que isso deve ser
feito hoje, porque amanhã já é tarde. Agora, Porto Alegre, Ver. Carlos
Todeschini, querido amigo, é a única Capital do Brasil que aumenta a
mortalidade infantil.
Agora
aumentaram as verbas também para a FASC, mas os problemas em relação às
crianças e aos adolescentes desassistidos em Porto Alegre vêm-se agravando. No
jornal Zero Hora do dia 28 de maio deste ano, há manchetes, as quais ninguém
contestou, dizendo que a Prefeitura perdeu recursos federais. Perdeu recursos
do QualiSUS, do Ministério da Saúde. E esse recurso não veio por falta de
projetos. Esta é a manchete do jornal Zero Hora: “Sem projetos e sem recursos”.
A Prefeitura perdeu, nesse caso, 9 milhões de reais para a reforma do Hospital
de Pronto Socorro. O Postão da Vila Cruzeiro também perdeu recursos do
QualiSUS: perderam em torno de dois milhões de reais, porque não tiveram
capacidade de aprovar seus projetos. Lá nós temos uma coordenação sem
iniciativa que se faz de vítima sempre e não resolve os menores problemas de
gerenciamento - o que é sua obrigação, ela é uma chefia e tem obrigações com a
cidade de Porto Alegre -, ao contrário do Grupo Hospitalar Conceição, que
conseguiu capitalizar 17 milhões de reais, ampliou, aperfeiçoou a Emergência,
abrigando também os acompanhantes dos pacientes, sem fechar nada, mantendo o
atendimento. Isso foi feito pelo Hospital Conceição.
Como
eu disse antes, o balanço da gestão da Saúde enviado para esta Casa diz que 21
milhões de reais não foram aplicados. Então, nós perguntamos: por que o Postão
da Vila Cruzeiro não foi reformado? Hoje há uma situação de extrema tensão
naquela comunidade, aquela comunidade que abrange a Medianeira, Vila Tronco,
Vila Cruzeiro, Cristal e alguns setores da Glória. Há muita tensão lá, porque é
uma comunidade habituada a comparecer no Postão. Existem pessoas que têm
problemas permanentes, problemas congênitos. Inclusive nós conhecemos uma
senhora que precisava que um curativo fosse feito diariamente, cotidianamente,
ela conhece os funcionários, citava os nomes, criou-se uma relação afetiva
entre paciente e enfermeiro, e também ela não tem recurso para se deslocar para
outro lado. Nós assistimos a um óbito e, ontem, a mais um óbito! Então, são
duas mortes ligadas àquela comunidade. Os funcionários querem se organizar -
organizaram-se -, eles querem continuar dando atendimento ao raio X, ao setor
de curativos, ao setor de material e esterilização, à nutrição, à odontologia,
à telefonia, à pediatria ambulatorial e exigem ambulâncias! Não existem
ambulâncias até hoje, e os próprios funcionários dizem que não é mais possível
dar licenças-prêmio antecipadas. Eles querem trabalhar todos os turnos.
O
Sr. Carlos Todeschini: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, Verª Margarete.
Cumprimento-a pelo pronunciamento e quero corroborar, pois estivemos lá, em
conjunto, ouvindo os servidores, ouvindo a comunidade e participando também.
Com certeza não havia necessidade do fechamento do Posto, foi uma pressão
aceita e concordada pelo Prefeito, o que é lamentável. Se houvesse mesmo
urgência em fazer as reformas, por que não se contrataram equipes para haver
mais agilidade? Por que não se trabalhou aos fins-de-semana, à noite, para dar
o retorno? E o que é um deboche é ouvirmos pela imprensa o anúncio de que o Sr.
Garipô Selistre é o coordenador das obras, o que é profundamente lamentável.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada,
Ver. Carlos Todeschini.
Portanto,
aquela comunidade do Postão da Vila Cruzeiro exige respeito ao direito à saúde;
os funcionários exigem o direito ao exercício regular da sua profissão, porque
a inviabilização do serviço de emergência causa um transtorno maior e dramático
aos que mais precisam. Hoje nós sabemos que, com esse frio, existe superlotação
nos demais hospitais de Porto Alegre. O que eu quero é entender ou estranhar,
porque a Prefeitura não acatou a determinação de atendimento de extrema
urgência da Desembargadora Maria Lúcia Leiria e preferiu ratificar um acordo
com o Cremers e com o Simers, que não se importam com os demais profissionais
da Saúde; eles olham apenas o lado dos médicos, não olham para o outro lado e
abandonam as pessoas que só podem se socorrer do Sistema Único de Saúde - o
SUS. Infelizmente essa é uma situação que ocorre em Porto Alegre, e eu quero
aproveitar este momento do Grande Expediente para fazer essa denúncia, porque
às vezes as pessoas que lêem jornal não têm noção do que verdadeiramente
acontece lá.
Existe
uma categoria profissional - que são os municipários de Porto Alegre - que,
através do seu Sindicato, o Simpa, quer se organizar, fez um esquema de
atendimento lá no Postão da Saúde, e isso não tem sido considerado pelo
Prefeito José Fogaça. Isso é uma situação lamentável, e antes o Ver. João
Antonio Dib dizia que o problema não era dinheiro, era má gestão. Nós queremos
dizer que essa má gestão infelizmente piorou, porque um Governo que veio para
manter o que era bom e corrigir o que era errado não manteve o que era bom e
não corrigiu aquilo que estava errado. Então é um Governo que fez uma falácia eleitoral
na sua propaganda. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.
O
SR. ADELI SELL: Verª
Maria Celeste, colegas Vereadoras e Vereadores, enquanto as sandálias são
chiques para Gisele Bündchen - e elas são chiques, porque o povo acha assim -,
um Juiz de Direito, no Paraná, diz que um lavrador desempregado não será por
ele atendido porque não está bem vestido. Senhoras e senhores, a que ponto nós
chegamos? A que ponto nós chegamos, que um magistrado desta Nação não atende um
lavrador desempregado porque usa chinelo de dedo, único calçado, provavelmente,
que esse pobre coitado tem. E na televisão, elegante como sempre, Gisele
Bündchen vende as sandálias Ipanema. Este é o Brasil. Na verdade, nós temos
dois “brasis”: um Brasil do luxo, do glamour; e outro é o Brasil dos
excluídos, dos pobres, daqueles que não têm vez e voz. E um Juiz de Direito,
que deveria dar vez e voz para repor os direitos, não dá o direito de o cidadão
sentar na sua frente porque usa chinelo de dedo.
Nos
anos 70, Verª Margarete Moraes, nós todos usávamos chinelo de dedo. Eu era
professor de um dos principais cursinhos de inglês desta Cidade e lembro que
dava aula de chinelo de dedo. Era uma escola particular, tinha alunos, e o que
importava era se eu dava bem a aula ou não. Este é o Brasil, o Brasil que se
divide em dois, infelizmente, ainda nos dias de hoje. E assim também me
disseram ontem pessoas humildes da periferia, lá da região da Cruzeiro, do
Postão, como bem relatou aqui a Verª Margarete Moraes: uma senhora foi fazer a
sua Carteira de Identidade no Tudo Fácil, e disseram que ela teria que pagar 38
reais. Ela disse: “Mas eu sou desempregada, eu não tenho dinheiro”. O que diz a
nossa legislação? A nossa legislação diz que a pessoa que não tem dinheiro deve
declarar, de próprio punho, que não tem condições de pagar, e é o Estado, o
Governo, que tem que pagar, que tem que bancar os documentos. Essa pessoa não
poderá, talvez, hoje buscar um emprego porque não tem Carteira de Identidade.
Eu quero saber! Nós temos o direito de saber quem determinou, no Instituto de
Identificação, no Tudo Fácil, que os pobres têm que pagar Carteira de
Identidade, têm que pagar o seu documento; caso contrário, não emitem esse
documento, tiram-lhes os direitos. Nós estamos aqui hoje para, através do uso
desta tribuna, dar vez e voz àqueles que não têm: o lavrador, que não é daqui,
mas que é um homem brasileiro, e direitos ele tem; para a mulher da vila, que
precisa da Carteira de Identidade para buscar o seu trabalho, que ela não tem.
Nós estamos aqui para dar voz a essas pessoas. Nós estamos aqui para dar voz
aos excluídos, porque fomos eleitos para defender a Constituição, que nós
juramos; para defender a Lei Orgânica do Município e todas as leis, que nós
juramos.
Sinto-me
profundamente envergonhado que, em 2007, no Brasil, com todos os avanços que
nós já conquistamos, onde o pobre recebe o Bolsa Família - mas tem que colocar
os seus filhos na escola -, ainda tenhamos um Juiz de Direito que se nega a
atender uma pessoa porque usa sandálias. Um lavrador não pode, mas a beldade
internacional - que nós admiramos - Gisele Bündchen pode. Este é o Brasil, ou
melhor, estes são dois “brasis”. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo
do Ver. Alceu Brasinha.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO:
Srª Presidenta, querida amiga Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, o País,
estarrecido, recebeu a notícia, na semana passada, de que haviam sido criados,
com um canetaço, por um decreto, mais 600 novos Cargos em Comissão,
acrescentados aos milhares que já existem no Governo Federal; Governo que
consegue desviar a CPMF da área da Saúde. E a procissão da miséria na área da
Saúde é coonestada por um Governo que se dá ao luxo de, depois de criar 600
novos CCs, dar um aumento de140% para esses CCs. Isso, Verª Maristela
Meneghetti, representa 545% a mais no faturamento do Partido dos Trabalhadores
em relação aos percentuais que recebe de cada nomeação, mensalmente, como
contribuição partidária.
Este Governo que aí está e que se vai perenizando
teve um símbolo fantástico do patrimonialismo criado pelo casal que hoje dirige
o País, o Sr. Presidente Lula e a Srª Marisa Letícia: nos jardins do Palácio da
Alvorada, eles mandaram desenhar, com uma planta, a sálvia, de cor
vermelho-sálvia, Ver. DJ, a estrela do Partido dos Trabalhadores - já então, na
época, se derretendo por causa dos escândalos
-, como se aquela fosse uma dependência do Partido! Esse é o símbolo do
patrimonialismo! Esse é o símbolo da mistura dos interesses de um Partido com
os interesses de uma Nação, quando o Presidente é Presidente de todos os Partidos,
não é de um só, ele o é de todos os brasileiros, os contra e os a favor.
Pois esse símbolo pode ser transportado agora para
essa maciça contribuição de novos cargos para os que prestigiam o Governo e
esse maciço aumento do faturamento e do poder do Partido dos Trabalhadores do
País inteiro de 545%. Evidentemente, vai passar assim, e nada mais vai ser
feito no País com esse canetaço indecente, esse canetaço mórbido, essa
barbaridade que foi feita por um Presidente despreparado, que é um dos
inventores dos símbolos do patrimonialismo, entre eles essa tristeza nacional
de todos aqueles que um dia sonharam com um País onde todos fossem iguais, um
País que fosse mais do que um País, uma Nação, uma Nação que tivesse como
característica a igualdade. Então existem alguns Partidos mais iguais do que os
outros, algumas pessoas com mais privilégios que as outras, e não se estranha
que um Deputado Federal, que um Senador tenha foro privilegiado, porque os
privilégios são oficializados pelo Estado, eles são coonestados pelo Estado,
eles são legalizados nesse abastardamento da máquina pública que foi feito na
semana passada, cuja autoria só pode ser do Presidente de República.
(Não revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações, por cedência de
tempo do Ver. Aldacir Oliboni.
O
SR. GUILHERME BARBOSA:
Verª Maria Celeste, nossa Presidenta; colegas Vereadores e Vereadoras, demais
pessoas que nos acompanham, eu, que sou do Partido dos Trabalhadores, procuro
sempre, mesmo sendo o fundador do Partido, manter a minha cabeça bastante
coerente, verificando aquilo que é o melhor para a sociedade brasileira, para
os Governos em que estamos à frente, tento não ficar bloqueado com a minha
filiação partidária. Então quero dizer
claramente, a respeito do assunto que trouxe aqui o Ver. Sebenelo, que foi uma
decisão equivocada o Governo Federal, tranqüilamente, criar mais CCs nesse
momento e dar reajuste, que, para alguns níveis, foi alto. Ao mesmo tempo é
importante dizer - para que todos percebam onde estava o problema - que o
representante da Fundação Nacional da Saúde no Rio Grande do Sul, que percorre
este Estado de ponta a ponta, que é responsável por todas as políticas de
saneamento e sanitário, tinha um salário líquido de 1 mil e 500 reais. É
possível trabalhar assim? É evidente que não. E, dos 21 mil cargos que foram
atingidos pelos reajustes, 17 mil são FGs, não têm nada a ver com CC - Cargo em
Comissão -, FG ocupada por pessoas do quadro. Que isso fique claro.
Continuando, quero dizer que não vejo por parte do
representante do PSDB nenhuma autoridade para fazer essa crítica, mas nenhuma
mesmo. Basta lembrar o famoso Serjão, (Sergio Motta, Ministro das Comunicações
no Governo Fernando Henrique - 1995/1998) que tinha um projeto de que ficariam
20 anos no Governo, que pintou e bordou neste País. Aqui em Porto Alegre o que
aconteceu? Foi dito que iam reduzir os CCs, mas aumentaram bastante. O que
aconteceu com a categoria dos municipários? Algumas categorias que já ganhavam
mais receberam gratificação para ganhar mais ainda, é o caso da Fazenda e da
Procuradoria, ou não é verdade? E não foi a base do Governo Fogaça que aprovou
aqui? Foi. E qual foi o voto do Ver. Sebenelo? A favor. Portanto, apesar de ter
razão, não tem nenhuma moral para fazer a crítica.
Eu recebi hoje um e-mail da Srª Silvia
Manique e quero trazer o assunto, é uma pessoa que não conheço, amiga de um
amigo, e traz uma questão que venho aqui abordando permanentemente. Diz ela
(Lê.): “Minha solicitação é que tentes solucionar o desperdício de luz em dois
postes localizados na Rua
Caldas Júnior quase esquina Rua Sete de Setembro, que, desde abril, estão com
as lâmpadas ligadas. Naquela data, eu enviei solicitação de reparo para a SMOV
como fazia quando a Prefeitura era governada pelo PT e tinha a solicitação
atendida. Para a minha surpresa, a atual SMOV me respondeu que eu deveria ir
até a Secretaria para solicitar o reparo”. Olha que coisa maravilhosa! A pessoa
agora tem que ir até a SMOV para pedir que a Prefeitura vá apagar dois pontos
de luz - estragou a célula fotoelétrica -, a pessoa está, inclusive,
colaborando com a Cidade, Ver. João Antonio Dib, mas tem que se deslocar até a
SMOV. E assim ela vai.
Não é só a questão de
pedir o ponto de luz, mais um, ou que está apagado, ou está aceso, para
qualquer pedido de fiscalização de obra irregular - algo que sempre foi feito
pelo telefone, depois abrimos espaço pelo e-mail - a pessoa agora tem
que ir até a SMOV ou até o Centro, no atendimento da Prefeitura nova. É uma
barbaridade uma coisa dessas! Em vez de se usar os meios de comunicação, que
cada vez são mais amplos, mais rápidos, burocratizou. Mas qual é o objetivo? O
objetivo é dificultar os pedidos, diminuir os pedidos para a Prefeitura, porque
eu já tenho dito, e cada vez se confirma mais: a Cidade, Ver. João Antonio Dib,
está cada vez mais escura! No sábado retrasado, eu circulei pela Av. Goethe,
entre o Viaduto da Protásio e a Rua 24 de Outubro, e quase que não havia uma
pétala - que são duas lâmpadas - com as duas lâmpadas acesas, era milagre
encontrar, e assim por diante. É impressionante, aquilo que sempre foi de 2% a
3% de lâmpadas apagadas hoje está, tranqüilamente, perto de 20%.
E agora o Secretário
“Mauricinho”, que era o “Secretário da lâmpada apagada”, também se transformou
no “Secretário do buraco”. O que há de buraco em Porto Alegre é uma coisa de
louco! Eu não vinha falando porque havia chovido, mas agora se passou uma
semana, praticamente, sem chuva, e a quantidade de buraco é impressionante.
Então o “Secretário da lâmpada apagada” agora é o “Secretário do buraco”. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.)
Ausente. O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.
O
SR. ERVINO BESSON: Minha
cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos
acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar todos.
Tivemos hoje, chegamos há pouco a esta Casa, uma reunião de extrema importância
na FIERGS - este Vereador, o Ver. Comassetto, o Ver. Newton Braga e o José
Antonioni, Diretor-Presidente da Softsul. Nós tratamos a respeito de trazer
aqui para Porto Alegre uma das maiores feiras do mundo na área de tecnologia e
informática. Foi uma reunião de extrema importância, meu caro Ver. Newton
Braga, V. Exª se pronunciou também naquele momento. Eu acho que a Câmara
Municipal tem de se juntar a essas forças, pois será um ganho bastante grande
para Porto Alegre se conseguirmos trazer essa feira para cá. Sei que o Ver.
Newton Braga e o Ver. Comassetto já fizeram uma viagem para a Alemanha, eu acho
que o caminho está aberto, agora vai depender, claro, da ajuda do próprio Governo
Estadual e do Governo Federal, o nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É
uma feira de extrema importância. O Diretor da Feira, Reinold Umminger, e
também o Constantino, que é o Diretor da Hannover do Brasil, são pessoas que
têm uma ligação muito forte com essa feira. Portanto acho que será de um grande
ganho, Ver. Todeschini, que, no ano que vem, nós consigamos trazer essa feira
para Porto Alegre.
O
Sr. Newton Braga Rosa: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Ver. Ervino.
Presidenta Maria Celeste, V. Exª foi representada pelo Ver. Todeschini, bem
representada; estava lá também o Deputado Adão Villaverde. E, reforçando as
palavras do Ervino, Reinold Umminger é o Diretor da Hannover Fairs e
esteve no Brasil, em Porto Alegre, fazendo o lançamento da feira para o Brasil
inteiro: poderia ter escolhido São Paulo, mas escolheu Porto Alegre. Espero que
isso seja mais um sintoma da intenção deles em realizar o nosso intento.
Segundo, ontem fizemos uma reunião de trabalho, um jantar com menos pessoas, e
aí foi possível tirar dos alemães aquilo que é nosso “tema de casa”, ficando
decidido que vamos ter que nos reunir para fazer o que se chama de Caderno de
Encarte. Então, recebemos diretrizes bem claras a respeito dos pontos a serem
abordados, vamos ver se, a partir da semana que vem, junto com a FIERGS,
fazemos o detalhamento para provar a viabilidade econômica desse evento na
nossa Cidade. Muito obrigado.
O
SR. ERVINO BESSON:
Obrigado, Vereador.
Acho
que tudo isso é de extrema importância, Vereador. A FIERGS é um órgão que tem
de se juntar, pela sua força, pela sua tradição e pelo local, a fim de que a
feira venha para Porto Alegre em 2008.
Cada
um tem a sua crença religiosa, e eu respeito todas as crenças - acho que nós
todos, Vereadores e Vereadoras -, mas recebi alguns telefonemas, talvez outros
Vereadores também tenham recebido, de alguns familiares sobre o que houve no
amanhecer de ontem na Usina do Gasômetro. Havia ali mais de vinte cabeças de
ovinos, que atraíram a atenção de muitas famílias, de muitas crianças. Como eu
já disse, cada um tem a sua crença, vamos respeitá-las. Agora, perdoem-me as
pessoas que fizeram esse trabalho - e não quero que pensem que estou aqui
ofendendo essas pessoas, longe disso, as crenças religiosas têm que ser
respeitadas -, porque ali não é local para fazer esse tipo de trabalho. Aquilo
foi chocante para muitas famílias que foram lá com as crianças, muitas saíram
de lá numa situação extremamente constrangedora, pois foi assustador para as
crianças. Uma fileira de 20 cabeças de ovinos... Sinceramente, ali não é o
local. Também o Sr. Jorge Verardi, que é o Presidente da Federação das
Religiões Afro-Brasileiras, a Afrobras - é um homem que conhecemos, que tem uma
história muito bonita, que faz um belo trabalho pela sua liderança -, também
condenou aquela atitude. Acho que aquele não é o local para fazer esse tipo de
trabalho, existem outros locais, porque as pessoas sabem que ali, normalmente,
é um local para onde as pessoas vão, pela manhã, para lazer, é um local
convidativo às famílias, com suas crianças, para terem algum momento de lazer.
Para as crianças que chegam, assim, na beira do lago, é chocante esse visual -
vinte cabeças de ovinos, enfileiradas, uma do lado da outra -, acho que
esse não é o caminho. Sinceramente, que essas pessoas que fazem esses trabalhos
revisem isso para que não aconteça mais.
Minha cara Presidenta, não sei se alguém pediu um
minuto de silêncio para o Sérgio Moacir Torres, então eu peço, neste momento, à
Presidência que façamos um minuto de silêncio em homenagem à memória de Sérgio
Moacir Torres. Todos que se envolvem com futebol conhecem Sérgio Moacir Torres,
e eu tive uma convivência muito grande com ele. Então, nada mais justo que esta
Câmara faça um minuto de silêncio. Diz aqui no Jornal Zero Hora: “Conhecido
como Majestade do Arco”. O Sérgio Moacir Torres teve uma história muito bonita
pela sua trajetória no Pan-Americano de 1956. Nada mais justo que esta Casa
reconheça o que representou o Sérgio Moacir Torres, pela sua trajetória.
Portanto, minha cara Presidenta, repito: solicito a V. Exª que façamos, em
respeito a esse cidadão que nos deixou, um minuto de silêncio.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): De
pronto, defiro a solicitação do Ver. Ervino Besson. Faremos um minuto de
silêncio pela morte do Sr. Sérgio Moacir Torres.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, há poucos minutos, na
Tribuna Popular, eu dizia que Porto Alegre tem uma longa história de Plano
Diretor - 93 anos. O Prefeito José Montaury contratou o Engenheiro Moreira
Maciel para fazer o primeiro Plano Diretor. Depois, o Loureiro da Silva, no seu
primeiro Governo, instituiu o Conselho do Plano Diretor, e começaram a preparar
o Plano Diretor que, hoje, está sendo modificado, e eu disse que esse deveria
ser um assunto tratado permanentemente na Câmara. A preocupação do Prefeito
Loureiro da Silva era tão grande com o urbanismo e com os técnicos de
urbanismo, que ele mandou para o Uruguai - naquela época era o que havia de
melhor - os arquitetos Edvaldo Pereira Paiva e Ubatuba Faria, para que pudessem auxiliar o desenvolvimento
desta Cidade. Depois nós tivemos nomes extraordinários como, por exemplo,
Carlos Fayet, que há poucos dias faleceu.
E
aí eu ouço algumas informações desencontradas, porque ninguém traz uma
informação segura de que o Plano será apresentado com todas as Emendas que
foram aprovadas nas duas Audiências Públicas, de que será apresentado ao
Conselho do Plano Diretor, e esse Conselho o analisará e o mandará para o
Prefeito, que o mandará para a Câmara. Sempre eu digo: as leis devem ser claras,
precisas e concisas para serem respeitadas. Aqui, no Plano Diretor atual, se
diz assim: “O Sistema de Planejamento que reformula a organização e a gestão
pública do Plano” - Plano Diretor - “ampliando seus níveis de articulação com a
sociedade e, desta forma, criando condições para que a aplicação das
estratégias seja mais eficaz e integrada à dinâmica da Cidade”. Está escrito,
não fui eu quem escrevi, foi o Prefeito quem assinou, e agora parece que não
vamos ter, de parte do sistema de planejamento da Prefeitura, cooperação. Eu
acredito que a Presidenta vai ter que pedir que, depois, os técnicos da
Prefeitura nos assessorem, para que possamos dizer que ajudamos a fazer um bom
Plano para a Cidade.
O art. 24 da Lei do Plano
Diretor diz: “A Estratégia do Sistema de Planejamento objetiva um processo de
planejamento dinâmico e contínuo, que articule as políticas da Administração
Municipal com os diversos interesses da sociedade, promovendo instrumentos para
o monitoramento do desenvolvimento urbano.”, e aí diz como se processa. É a
preocupação em fazer as coisas bem-feitas, por isso a Prefeitura mantém um
corpo de técnicos do mais alto nível, para que o Plano Diretor possa ser
acompanhado, para que possa ser revisado, para que possa ser reavaliado.
E o art. 33 diz: “Fica
criado o sistema municipal de gestão no planejamento como um processo contínuo,
dinâmico e flexível, que tem como objetivo criar canais de participação da
sociedade na gestão municipal, garantir o gerenciamento eficaz direcionado à
melhoria da qualidade de vida, instituir um processo permanente e sistematizado
de atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental”. Então,
a lei é clara, diz o que tem que ser feito. E a informação que me chega é de
que os técnicos da Prefeitura não farão análise do Plano antes que ele chegue à
Casa, para que nós, aqui, o discutamos e o votemos, aprovando, alterando,
modificando. Eu acho que todos nós entendemos que o Plano Diretor é a vida da
Cidade, é a alma da Cidade; a Cidade vai se desenvolver bem, se tivermos um bom
Plano Diretor, e Porto Alegre é a capital que tem mais tempo de Plano Diretor
de todas as capitais brasileiras. Eu não posso acreditar que os técnicos da
Secretaria de Planejamento não se pronunciarão sobre as Emendas que foram apresentadas.
E já fico dizendo a V. Exª, Srª Presidenta, que vou solicitar que os técnicos
da Prefeitura assessorem os Vereadores no acompanhamento da discussão e votação
do Plano. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Maria Celeste):
Encerrado o período de Comunicações.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2760/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/07, de autoria dos Vereadores Adeli Sell e
Margarete Moraes, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Porto Alegre, o Desfile-Show da Estilista Milka Wolff, a ser realizado
anualmente, em data compreendida entre os meses de abril e maio.
PROC.
Nº 3832/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 060/07, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Troféu Ordem dos
Açorianos, a Comenda Porto do Sol e o Diploma Honra ao Mérito, premiações a
serem outorgadas pela Câmara Municipal Porto Alegre, revoga legislação
pertinente à matéria e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2981/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor José Osvaldo
da Silva Salada.
3ª SESSÃO
PROC.
Nº 0519/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/07, de autoria do Ver. Elias Vidal, que
condiciona a concessão ou a renovação de Alvará de Funcionamento para o
estabelecimento que exerce as atividades de desmanche, comércio de ferro-velho
ou comércio autopeças usadas, determina critérios para o exercício da atividade
de desmanche, estabelece penalidades à não-apresentação do Alvará de
Funcionamento, revoga a Lei nº 8.753, de 29 de agosto de 2001, e dá outras
providências. Com Substitutivo nº 01(Ver. Adeli Sell e Verª Neuza
Canabarro).
PROC.
Nº 1518/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe
sobre o estabelecimento dos espaços públicos e dos horários para o
estacionamento de veículos automotores utilizados para atividades de transporte
de carga mediante pagamento de frete, determina a expedição de alvará de
serviço a esses veículos e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 1641/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
cria o Recanto Ecológico José Antônio
Lutzenberger, a ser erigido no Parque Marinha do Brasil. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 2373/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen,
que proíbe, no Município de Porto Alegre, a utilização de capacete pelo condutor
e pelo passageiro de motocicletas, quando do ingresso e permanência nos
estabelecimentos públicos e privados e quando a motocicleta se encontrar
estacionada, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
A SRA.
PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. PROFESSOR GARCIA:
Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, vou me deter em dois
Projetos que hoje estão em 1ª Sessão. O primeiro Projeto é de autoria do Ver.
Adeli Sell e da Verª Margarete Moraes, colocando no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Porto Alegre o desfile-show da estilista Milka Wolff. Quero dizer que esse é um evento
que, a cada ano que passa, tem se consagrado na nossa Cidade. É um evento beneficente
que consegue fazer uma interação com a sociedade e que já transpôs não só a
cidade de Porto Alegre, mas o próprio Estado pela sua grandiosidade e pela
característica. A estilista Milka, a cada ano, coloca como tema um país,
fazendo todo um estudo desse país, enriquecendo a sua cultura e fazendo uma
interação da moda.
Um
Projeto em que eu quero me deter mais é o de autoria da Mesa Diretora, que
institui o Troféu Ordem dos Açorianos, a Comenda Porto do Sol e o Diploma Honra
ao Mérito, premiações a serem outorgadas pela Câmara Municipal de Porto Alegre.
Quero deixar aqui o meu protesto, a minha indignação, porque, Srª Presidenta,
no ano passado e neste, trabalhamos nisso. Foi feita uma Comissão aberta a
todos os Vereadores, mas apenas quatro se detiveram em analisar a premiação
aqui da Casa: este Vereador, a Verª Margarete Moraes, o Ver. Luiz Braz e o Ver.
Sebastião Melo. Tivemos algumas reuniões e apresentamos uma minuta reduzindo os
mais de 80 Prêmios da Casa para 16, 17 Prêmios. E me causou surpresa a
apresentação de um Projeto instituindo três Prêmios que nunca foram repassados
para a Comissão. Este Vereador entende que no mínimo a Comissão deveria ter
sido chamada e consultada, porque senão, daqui a pouco, este Vereador não vai
querer mais fazer parte de Comissão na Casa. Se aqui é a Casa do diálogo, a
Casa do embate, do contraditório, daqui a pouco vem a Mesa Diretora e determina
- claro que eu sei, a Mesa Diretora com seus Líderes... Talvez a interlocução
dos Líderes com seus Pares não esteja funcionando. E eu digo isso de forma
fraterna, porque daqui a alguns dias nós vamos ter um outro debate, que é “n”
vezes proporcional, que é o Plano Diretor. E quero dizer que ninguém nesta Casa
vai me atropelar. Ninguém!
(Aparte
anti-regimental do Ver. Adeli Sell.)
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Não,
Vereador, eu acho que nós temos que fazer as coisas de forma discutida.
Criou-se uma Comissão, e essa Comissão, inclusive no período de recesso, se
encontrou, estudou, criou critérios dos porquês, e de uma hora para outra
apresentam esse Projeto. Claro que eu sei que está na Pauta para discussão, que
não é a definitiva, mas tenho o direito de vir aqui fazer esse contraponto. Eu
sou daqueles que sempre gostam de participar, de colaborar, de fazer as
críticas e apontar. Entendo que, no momento em que uma Comissão estudou o
assunto, dialogou inclusive com funcionários da Casa qual seria a melhor
dinâmica... E nós tivemos todo um cuidado com situações pontuais, contemplando,
diminuindo um considerável número de Prêmios, e em relação também à própria
iniciativa de Vereadores de não determinar inúmeros Prêmios, porque esta Casa,
muitas vezes, recebe críticas. Eu só quero registrar isso, mas vou me
aprofundar na proposta, e, como recém está em 1ª Sessão de Pauta, eu voltarei a
esse assunto. Muito obrigado, Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio
Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero agradecer ao Ver. Brasinha a
delicadeza que teve em ceder seu tempo para que eu pudesse fazer aqui algumas
defesas, em geral vermelhas.
Srª Presidenta e Srs.
Vereadores, quero me referir, da Pauta de hoje, a um Projeto da Mesa Diretora
que institui o Troféu Ordem dos Açorianos, Comenda Porto do Sol e Diploma de
Honra ao Mérito, com os quais eu estou de acordo na medida em que esta Câmara
muitas vezes caía no ridículo, pois até Prêmio Apito de Ouro tem, que premia
mais os amigos do que propriamente as pessoas de destaque na sociedade. Mas eu
queria dizer que sou profundamente contra o Projeto na medida em que um
Prêmio, por exemplo, como o Mário Rigatto está excluído da Câmara, e isso eu
não vou aceitar, vou lutar e pedir o apoio do Ver. Luiz Braz para que o Prêmio
Mário Rigatto não seja excluído desta Casa.
Outro Projeto é o do Ver. Ervino Besson, que cria o
Recanto Ecológico José Antônio Lutzenberger no Parque Marinha do Brasil. Eu
quero dizer que o Recanto não pode ser chamado de ecológico, porque todo o
Parque é ecológico, e José Lutzenberger, que merece as homenagens da Cidade, já
foi suficientemente homenageado, no caso, José Antônio Lutzenberger, seu pai
também se chamava José Lutzenberger e era um extraordinário artista, um pintor,
um artista plástico. A minha proposta é que se dê outro nome a esse local, não
mais o nome daquele que já foi homenageado e é diariamente homenageado não só
pela sua memória, mas pelo trabalho extraordinário que fez em prol do meio
ambiente. E Recanto Ecológico no Parque Martinha do Brasil passa a ser uma
redundância, porque o Parque, todo ele, é ecológico. Então, a proposta que eu
teria ao Ver. Ervino Besson é a de mudar para um outro nome ligado ao meio
ambiente e que não se chamasse Recanto Ecológico, que desse um outro nome, pois
o Parque Marinha do Brasil é todo ele composto por recantos ecológicos. Nós já
temos o Parque José Lutzenberger, nós já temos todas as homenagens feitas a
esse extraordinário ambientalista.
Não sou contra qualquer nova homenagem, mas se
poderia dar lugar a outros que tantas contribuições já nos deram. O Parque
Marinha do Brasil teve, na sua construção,
uma assessoria importante, foi feito no primeiro Governo de Socias Villela, com
o primeiro Secretário de Meio Ambiente, José Roberto Eduardo Xavier. Hoje o
Parque é um patrimônio incomensurável desta Cidade pela sua importância não só
como meio ambiente, mas como local de lazer, local de convívio das pessoas.
Esse parque, com a sua beleza à beira do lago Guaíba, com a população
usufruindo do seu espaço, do seu oxigênio, merece essa consideração; mas a
proposta para o Ver. Ervino Besson fica. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, na Pauta de hoje constam apenas dois novos
Processos: um é de autoria do Ver. Adeli Sell e da Verª Margarete Moraes,
incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre o
desfile-show da estilista Milka Wolff. Eu acho que é uma idéia muito boa, a
Milka, realmente, tem levado o nome de Porto Alegre para fora das nossas
divisas. E até acho que, se o Prefeito está querendo criar uma Secretaria de Turismo,
esse poderá ser um evento que atrairá muitos turistas - se a Prefeitura fizer
uma boa publicidade.
E
o outro Projeto é de autoria da Mesa Diretora, que institui o Troféu Ordem dos
Açorianos, a Comenda do Porto Sol e o Diploma de Honra ao Mérito, premiações a
serem outorgadas pela Câmara Municipal de Porto Alegre, revoga legislação
pertinente à matéria e dá outras providências. Eu fico contente, porque, há
muito tempo, eu venho dizendo que nós tínhamos Prêmios em excesso. Estão sendo
cortados 53 Resoluções de Prêmios, fazendo com que alguns sejam iguais: com
nomes diferentes, mas para a mesma finalidade. Quero também ler: (Lê.) “O
Projeto de Resolução foi elaborado a partir de proposta apresentada pelo grupo
de trabalho, instituído pela Portaria nº 492/06, Processo nº 5056/06, integrado
pelos Vereadores Luiz Braz, Professor Garcia, Sebastião Melo e pela Verª
Margarete Moraes, designados pela Mesa Diretora da Câmara, com a incumbência de
propor a solução à questão das premiações, tendo em vista a grande quantidade
de Resoluções, tratando do tema e a duplicidade de homenagens para o mesmo
segmento, além da conseqüente e crescente dificuldade de entrega dos Prêmios
aos homenageados”.
Ora,
se a Mesa chegou a essa conclusão, depois de debater com as Lideranças, eu acho
que vai continuar o debate do Plenário, sim, porque, evidentemente, pode ter
havido algum equívoco, pode-se ter retirado mais algum até, mas a Mesa está
criando três novos Prêmios: Troféu Ordem dos Açorianos, Comenda Porto do Sol e
Diploma Honra ao Mérito. Está limitando a possibilidade da outorga desses
Prêmios, o que é uma coisa muito boa. Eu confesso que fiz um Projeto de
Resolução atribuindo Honra ao Mérito a uma entidade que, realmente, tem todos
os méritos; fiquei envergonhado e não pedi que fosse entregue, porque, depois,
comparei e vi que estava fazendo uma coisa que não engrandeceria nem a Casa nem
o homenageado. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.
A
Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Srª
Presidenta, querida Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu também
quero me referir ao Projeto que eu assino junto com o Ver. Adeli Sell. Somos
participantes desses eventos, dos desfiles-shows promovidos pela
estilista Milka. Eu a conheci quando fui Secretária da Cultura, e o Adeli,
tenho certeza, quando começou a participar na condição de Secretário da
Indústria e Comércio, porque se trata de um espetáculo artístico-cultural, onde
tem desfile, dança, música, onde sempre se homenageia um povo, uma etnia, um
país. Neste ano o tema foi Portugal. Eu já vi uma homenagem, no Auditório
Araújo Vianna, à África, que foi a melhor homenagem a que eu assisti em relação
a essa etnia, considerando todo o talento e toda a arte dessa mulher, a Milka
Wolff. E renda ela doa, integralmente, para instituições carentes da Cidade,
sobretudo para essas instituições das crianças que têm as piores deficiências,
como a Kinder, aquela ONG alemã à qual o Prefeito João Verle cedeu o terreno e
cujo novo prédio já está em vias de ser inaugurado, ou ao Lar Santo Antônio dos
Excepcionais ou a instituições de idosos. Então, é algo que já existe há muitos
anos, se autofiancia e merece a chancela e o reconhecimento da Prefeitura de
Porto Alegre. Eu tenho certeza de que nós vamos contar com o apoio dos demais
Vereadores para incluí-lo no Calendário Oficial dos Eventos de Porto Alegre.
O
segundo Projeto que eu gostaria de comentar é essa Resolução da Mesa que
institui três Troféus a serem outorgados pela Câmara e revoga legislação
pertinente à matéria. Na verdade, o ex-Presidente Dr. Goulart instituiu uma
Comissão, formada pelos Vereadores Luiz Braz, Professor Garcia, Sebastião Melo
e por mim, com a meta da diminuição bem radical das inúmeras homenagens que
esta Casa presta. Radical no sentido de a gente ir à raiz e fazer um trabalho
quase que revolucionário. Eu achei muito importante o trabalho dessa Comissão,
que foi um esboço, uma sugestão para a Mesa Diretora. O que eu considerei mais
sóbrio, Ver. Luiz Braz, foram os aproximadamente 20 Prêmios que restaram, mais
ou menos assim: Prêmio Cultura Câmara Municipal de Porto Alegre, Prêmio
Direitos Humanos Câmara Municipal de Porto Alegre, sem, no entanto, dar os
nomes, porque, só na literatura, nós tínhamos Erico Verissimo, Mário Quintana e
um outro e consideramos que não poderíamos comparar e dizer que um era melhor
do que o outro. Então, definimos como Prêmio Cultura, e aí estariam todos contemplados.
O
Sr. Claudio Sebenelo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, sem nenhum
demérito ao raciocínio excelente que a senhora está fazendo a respeito do tema,
acho que nomes como Lupicínio Rodrigues, Erico Verissimo, Mário Quintana, Mário
Rigatto são nomes que não podem... Por fazerem parte de um dos tesouros mais
preciosos não só pela sua produção, mas pelas pessoas que eles foram, nós vamos
estar, de uma certa forma, fazendo o que a indústria automobilística faz com os
automóveis, na medida em que damos uma outra forma e uma outra tecnologia, e
aqueles que eram automóveis superados são tirados de linha ...
A
SRA. MARGARETE MORAES: Por
favor, Vereador, gostaria de concluir.
O
Sr. Claudio Sebenelo:...
e dão lugar aos novos, fazendo uma injustiça aos velhos. Só isso.
A
SRA. MARGARETE MORAES: É
exatamente o contrário: por considerarmos grandes personalidades, incomparáveis
entre si, nós não podemos dizer que o Mário Quintana é melhor do que o Erico,
ou que o Erico é melhor do que o Mário Quintana; nós definimos pelo nome Prêmio
Cultura da Câmara Municipal de Porto Alegre, e aí poderia entrar música, dança,
artes plásticas e literatura.
Bem,
eu acredito, Ver. Luiz Braz, que não houve nenhuma intenção da Mesa nem das
Lideranças em atropelar a Comissão, eu acho que deveriam ter dado um retorno,
não é? Seria mais delicado, e nós estamos à disposição. Mas eu imagino que
esses três Prêmios mantêm a essência de diminuir drasticamente as premiações
nesta Casa, até para valorizá-las. Se existem premiações demais, tudo é nada,
nada é tudo, então fica tudo a mesma coisa! São poucas pessoas que merecem o
reconhecimento desta Casa, e nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores,
vamos examinar com muito carinho essa proposta apresentada pela Mesa e vamos
fazer as nossas considerações. Pessoalmente, eu prefiro algo mais sóbrio, como
Prêmio Direitos Humanos Câmara Municipal de Porto Alegre, mas essa é uma
questão de discussão, e este Plenário terá toda a liberdade para fazê-la.
Obrigada, Verª Maristela.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Margarete Moraes.
O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Verª
Maristela Meneghetti, colegas Vereadores e Vereadoras, eu quero entrar na
polêmica sobre esse Projeto de Resolução da Mesa com relação aos Prêmios, se
houve ou não atropelo. Talvez, como disse a Verª Margarete, a Mesa, juntamente
com as Lideranças, pudesse ter comunicado à Comissão. No entanto, eu vejo aqui
no Processo, Verª Margarete, que a Liderança do PPS assinou o Projeto de
Resolução, quer dizer, eu acho que a Liderança do PPS não atropelaria o Ver.
Garcia, do PPS.
Lendo
o Projeto, ele me agrada muito. Nós chegamos ao ponto de termos 65 formas de
homenagear as pessoas. É, com certeza, absoluto exagero! E isso abria espaço,
claro que na minoria das vezes, para que o Vereador homenageasse muito mais uma
pessoa por conhecê-la, por ser amigo, do que exatamente pelo trabalho que
estava prestando à comunidade. Então, agora, segundo a proposta, nós vamos ter
três Prêmios hierarquicamente estabelecidos. O maior Prêmio é o Troféu Ordem
dos Açorianos; o intermediário é a Comenda Porto do Sol - está estabelecido
quando cada um tem que ser dado - e, por último, o Diploma Honra ao Mérito,
quando a pessoa se destaca na sua atividade. E, a partir daí, vai crescendo a
importância.
O
Sr. João Antonio Dib:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme
Barbosa, apenas para fazer justiça ao Ver. Professor Garcia: ele não assinou o
Projeto de Resolução, o Projeto de Resolução é assinado pela Mesa. Ele foi um
dos que trabalharam no processo.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Ver.
Dib, eu disse que a Liderança do PPS assinou o Projeto de Resolução, e está
aqui assinado, realmente.
O
Sr. Claudio Sebenelo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que muitas vezes esta
Casa se expôs ao ridículo por ter 65 Prêmios, como V. Exª falou com perfeição.
Mas, pelo excesso, nós não podemos ir para a escassez. E, especialmente, eu
quero saber quem é que vai, perante a sociedade, defender a anulação dos
Prêmios Erico Verissimo, Lupicínio Rodrigues, Mário Rigatto, José Lutzenberger,
que foram ícones da sociedade.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Ver.
Sebenelo - meu tempo vai terminar -, eu quero dizer que a importância de um
tema depende ou independe do Título que ele tiver.
O
Sr. Claudio Sebenelo: Quem
sabe deixamos pelo meio, Vereador, nem demais, nem de menos.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Nós
não podemos fazer um debate agora, senão eu vou ter um aparte no aparte de
Vossa Excelência. A importância do Prêmio independe do nome que tiver. Na
literatura, nós temos todos esses nomes maravilhosos já citados. Quem não adora
e reverencia todos esses nossos autores? Se vai para o lado da pintura, da
escultura, da dança, do esporte, e aí, em cada um deles, nós citaremos, com
certeza, dez destaques. Portanto, nós voltaríamos de novo. A lógica do Projeto
da Mesa, parece-me, é pela importância do Prêmio e do Título da condecoração,
não está ligado a uma pessoa. Quando se chama Ordem dos Açorianos - e açoriano
está ligado à nossa história -, eu acho que se estabeleceu a hierarquia maior;
depois vem a Comenda Porto do Sol - sol, para nós, pôr-do-sol é destaque - e, depois,
Honra ao Mérito, que, digamos, seria dar um menor destaque, mas, mesmo assim,
homenageando pessoas que já se destacaram no seu meio.
Eu
acho que já está bem colocado, Ver. Claudio Sebenelo, e não significa que nessa
nova organização nós estejamos negando a importância de todas as pessoas já
citadas, todas elas moram no nosso coração e merecem a nossa reverência, mas é
que para trabalhar o enxugamento não teria outra forma. Eu gosto muito das
coisas simples porque elas funcionam melhor, são mais claras e assim por
diante. Portanto, eu acho que este Projeto é simples e não vai desmerecer
aqueles que são homenageados; pelo contrário, aquele que receber o Troféu Ordem
dos Açorianos vai ter aqui uma homenagem muito grande. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Encerrado o período de Pauta.
O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O
SR. NILO SANTOS: Exma Srª Presidenta, Verª Maristela
Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras que nos acompanham nesta
tarde, eu gostaria, primeiramente, de fazer um registro de um fato ocorrido na
semana passada na Secretaria Municipal de Obras e Viação. O Secretário Maurício
Dziedricki e o Ver. Ervino Besson assinaram um documento contratando uma
empresa para fazer um levantamento, um projeto para a duplicação da Av. Vicente
Monteggia, uma via muito importante para os bairros Vila Nova, Belém Velho,
Campo Novo, para aquela região toda. É uma via superimportante, e o que mais me
chama atenção é que durante muitos anos, senhoras e senhores, a duplicação da
Av. Vicente Monteggia vinha sendo discutida dentro da comunidade, vinha sendo
debatida dentro da comunidade, como se já houvesse um projeto de duplicação
daquela via. Eu fiquei espantado - creio que toda a comunidade daquela região
também ficou -, porque não havia sequer um projeto, Ver. Dib; não havia projeto
de duplicação da Av. Vicente Monteggia, e era passado sempre para a comunidade
que a coisa estava em andamento. Houve uma época em foi dito que a empreiteira
pegou o dinheiro e foi embora. Outra época foi espalhado, na Vila Nova, que a
duplicação iria sair no outro ano, no próximo ano. Agora, tem gente prometendo
- porque nós temos eleição para Associação de Moradores no Bairro - que vão
apoiar, que vão cobrar a duplicação da Av. Vicente Monteggia. Mas, senhoras e
senhores, não há nem o Projeto para poder buscar dinheiro! Não há projeto para
fazer a captação de recursos!
Eu
gostaria que desta tribuna também fosse dito isso, principalmente pelos
Vereadores que moram na Zona Sul. Eu gostaria, Ver. Ervino Besson, que o
Secretário Maurício Dziedricki fosse parabenizado desta tribuna não apenas por
mim ou pelo Ver. Ervino Besson, mas por todos os Vereadores que são daquela
região - Ver. Todeschini, Ver. Comassetto, que é lá da Vila Nova -, por aquele
pessoal que passa pela Av. Vicente Monteggia, que eles dissessem: “Secretário
Maurício, até que enfim alguém teve coragem de elaborar, de buscar um projeto
para a duplicação, para o escoamento da produção do bairro Campo Novo!” Isso
precisa ser dito nesta Casa também, senhoras e senhores, para que a oposição
seja equilibrada. Porque senão o Ver. Guilherme Barbosa vem aqui e fala dos
buracos. Senhoras e senhores, é um momento histórico para a Zona Sul de Porto
Alegre: está começando a ser elaborado um estudo para a duplicação da Av.
Vicente Monteggia, senhoras e senhores. Que pare a Zona Sul, neste momento,
para prestar a atenção. E os Vereadores da oposição não fizeram, ainda, nenhum
tipo de comentário sobre a elaboração, sobre o estudo desse projeto que está
começando agora pela SMOV.
Parabéns
ao Prefeito Fogaça, ao Secretário Maurício e a toda a sua equipe! E eu,
pertencendo ao Partido Trabalhista Brasileiro, que é o mesmo Partido do
Secretário Maurício Dziedricki, sinto-me, neste momento, honrado por esse movimento feito.
Tenho certeza de que, no fundo, no fundo, o Ver. Todeschini e o Ver.
Comassetto... Eu percebo que o Ver. Todeschini está muito feliz porque não pára
de fazer gestos, rindo à toa; é porque ele usufrui da Av. Vicente Monteggia todos
os dias para sair de casa e voltar. E essa duplicação vai favorecer toda aquela
comunidade.
As coisas boas precisam ser registradas, Ver.
Comassetto e Ver. Todeschini! Precisam ser registradas, porque senão o povo vai
achar que o Prefeito Fogaça, que recebeu... Vejam, 64 cidades brasileiras
receberam o selo “Município Livre do Analfabetismo”. O Presidente Lula premiou;
Porto Alegre é a única Capital entre as cidades contempladas com esse selo.
Maravilha, senhoras e senhores! Essas coisas boas têm que ser ditas nesta
tribuna, senão parece que está tudo errado. E não está tudo errado! Parabéns,
mais uma vez, pelo movimento feito pela SMOV, pelo Governo Fogaça, para a
elaboração do projeto de duplicação da Av. Vicente Monteggia! Parabéns a todos
nós da Zona Sul!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Parabéns, Ver.
Nilo Santos!
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ADELI SELL: Verª Maristela
Meneghetti, dirigindo os trabalhos nesta tarde; colegas Vereadoras e
Vereadores: o Ver. Todeschini e o Ver. Comassetto, que são da minha Bancada e
são moradores da Zona Sul, Ver. Nilo, estão muito atentos a todas as coisas que
acontecem na Região e na Cidade. Inclusive eu queria lembrar ao Ver. Nilo que
foi a nossa Bancada que apresentou, em 2006, a diretriz para a duplicação dessa
avenida, mas ela foi rejeitada. A diretriz foi rejeitada; nada como um dia
depois do outro!
Eu queria, Verª Margarete Moraes, lastimar a
questão da Saúde em Porto Alegre. A Verª Margarete fez antes uma intervenção,
quando pontuou o conjunto de problemas e elementos trágicos da Saúde em Porto
Alegre. Não é apenas a situação do Postão, do PAM-3; é a situação do HPV, que
tem espaços devolutos por falta de uma reestruturação administrativa que coloque profissionais em lugares onde
não há; é o Posto da Castelo, que virou uma tapera; é a Lomba do Pinheiro, na
Esmeralda, que continua em busca do posto; também temos a situação da Bom
Jesus, a situação da Asa Branca, e há outros tantos espaços de saúde que nós
não temos. Agora, a Governadora fala em postos 24 horas. Ora, senhoras e
senhores, eu vi hoje os dados do Governo do Estado sobre as aplicações
financeiras, e a aplicação do Estado é menor do que a da cidade de Porto
Alegre. Isso é trágico! Menor do que a aplicação da cidade de Porto Alegre!
Nós
estamos vendo inúmeros problemas na Cidade, os quais nós temos que trabalhar.
Eu queria lembrar o problema da escuridão da Av. Sertório, pois foi várias
vezes acionado o Secretário Dziedricki, e nada foi feito. Eu quero lembrar o
mudismo da Prefeitura de Porto Alegre em relação à Av. Baltazar de Oliveira
Garcia. O Governo do Estado anda mais enrolado do que nunca, não consegue
resolver o seu problema, e nós continuamos com a triste realidade da Av.
Baltazar de Oliveira Garcia.
Os
problemas são muitos, mas eu não poderia, neste espaço de Liderança, num
momento em que três mulheres destemidas estão na Mesa Diretora desta Casa,
Vereadoras que têm marcado a sua presença aqui, deixar de tratar de um fato
trágico ocorrido no Rio de Janeiro com a Srª Sirlei Dias Carvalho Pinto, de 32
anos, empregada doméstica, que foi agredida brutalmente, roubaram-lhe 47 reais,
telefone celular e documentos. E um dos jovens, de classe média abastada,
disse: “Bati porque achei que ela fosse vagabunda”. São as suas palavras, estão
em todos os jornais. A minha solidariedade às mulheres brasileiras, a minha
solidariedade às colegas Vereadoras, lutadoras, feministas, porque este é
aquele Brasil de que eu falei, dividido em dois brasis: o Brasil dos direitos
humanos, um Brasil da democracia, da participação, do respeito, da paz, e o
outro Brasil, do outro lado, é o da brutalidade, da arrogância daqueles que, de
cima, espezinham os que estão abaixo.
A
Srª Sirlei Dias Carvalho Pinto, brasileira, empregada doméstica, ia para
casa, esperava o seu ônibus, e cinco pit boys a abatem e a agridem. Isso
tem que terminar, como tem que terminar a arrogância daquele Juiz do Paraná que
não atendeu um pobre lavrador que usava sandálias. Espero que essas coisas
comecem a mudar, como comece a mudar o comportamento no Tudo Fácil e no
Instituto de Perícias, onde se faz a Carteira de Identidade, porque, há pouco,
nós ligamos para lá, e foi confirmado que pedem o Atestado de Pobreza dado pela
FASC, a qual não dá esse Atestado. Estão cometendo um ilícito, e a nossa
Bancada e esta Liderança continuarão a cobrar aqui das autoridades públicas
deste Estado. Querem cobrar documento dos pobres, estão cometendo um ilícito!
Vamos acabar com esses dois brasis e formar um só: o Brasil da democracia, o
Brasil das liberdades, o Brasil do respeito, da paz e da harmonia. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maristela
Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, hoje de manhã
estive na Assembléia Legislativa acompanhando a abertura de um Seminário
promovido pelo PSDB, onde também estava presente a Governadora do nosso Estado,
a ex-Deputada Yeda Crusius, abordando o assunto sobre violência, Segurança
Pública; aliás, um dos assuntos que mais preocupam a nossa população. E gostei
muito, Ver. João Dib, do enfoque que foi dado tanto pela Governadora como por
algumas das Lideranças de todo o Brasil que estavam lá presentes a respeito
desse tema que assusta, cada vez mais, todos nós que temos medo de deixar os
nossos filhos irem às ruas, de livremente transitarem de um setor para o outro tanto na nossa
Cidade como também em outras cidades. É de se exaltar que, tanto com o primeiro
Secretário, que foi indicado pela Governadora Yeda Crusius, como também com o
Secretário Mallmann, esse setor de repressão com relação àquilo que deve fazer
a Segurança Pública em um Estado deu resultado. Política empreendida pela
Governadora Yeda Crusius e que foi seguida tanto pelo primeiro Secretário como
pelo segundo: abordagens aos veículos; a chamada Lei Seca, que tenta fazer com
que o uso da bebida alcoólica não patrocine acidentes graves, grandes tragédias
em nosso Estado.
Mas
o que me chama mais a atenção naquilo que está sendo feito como política para
se combater a violência, Ver. João Antonio Dib, é exatamente a incursão dentro
das famílias. É a tentativa de fazer com que as políticas possam ser
direcionadas para as famílias, para que, através das famílias, nós possamos,
realmente, fazer alguma coisa para começar a conter a violência que se instala
em todo o País. E como fazer essa intervenção dentro das famílias? Oferecendo
para os jovens uma melhor Educação; oferecendo para os jovens postos de
empregos, oportunidades para que esses jovens possam, de alguma forma, ter
direcionados os seus interesses e possam iniciar as trajetórias em suas vidas;
também oportunidade para recreação, para a prática de esportes.
Eu
acredito que tudo isso são políticas que há algum tempo já foram tentadas aqui
em nosso Município, de fazer com que as famílias recebam melhores aportes, no
sentido de que possam manter os seus jovens de alguma forma e de também os
fazer crescer de uma maneira mais sadia. Aqui no Município, eu confesso que
essa tentativa deu certo durante algum tempo. Eu até pensava que ela seria
aumentada no sentido de fazer com que esses jovens pudessem crescer com
oportunidades dentro de suas próprias famílias. Isso não aconteceu, parece que
houve um arrefecimento, de uns tempos para cá, com relação a essa política de
incentivar, de dar base para as famílias, a fim de que elas pudessem criar os
seus jovens.
Louvo
essa tentativa da Deputada Yeda Crusius e Governadora, agora, do nosso Estado.
A Governadora de nós todos, Yeda Crusius, tenta fortalecer a célula familiar,
tenta fazer com que, através da célula familiar, nós possamos dar um amparo
maior à nossa juventude; fazer com que o nosso jovem possa ter uma oportunidade
de emprego; fazer com que o nosso jovem possa ter um local para se divertir,
para fazer recreação, para fazer esportes - acho que realmente esse pode ser o
grande caminho. Porque, afinal de contas, se ficarmos somente no terreno da
repressão, de aumentar o número do nosso efetivo policial, não vai haver
dinheiro que chegue, e jamais vamos conseguir, realmente, atingir um estágio de
uma sociedade melhor. Acho que essa política, que vai fazer com que a família
seja exaltada, a família em primeiro lugar, é uma fórmula mais correta de
tentarmos combater esse grande câncer que se instalou no organismo da
sociedade, que é exatamente a violência. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Sr. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. DR. RAUL: Verª Maristela Meneghetti, na
presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e
aqueles que nos assistem pela TV Câmara; eu ocupo este período de Liderança
para falar de um assunto que foi o principal assunto que me motivou neste
mandato. A questão do planejamento familiar - e o Ver. Braz teceu comentários
-, como a família em primeiro lugar, é o que realmente nós precisamos ter neste
nosso País, nesta nossa Cidade. Gostaria de frisar algumas iniciativas
importantes que temos tomado nesse sentido.
Recentemente entrei com um Projeto de Lei que
institui em Porto Alegre o Protocolo de Intenções para a Promoção do
Planejamento Familiar na Cidade, porque acreditamos que há necessidade de fazer
com que as entidades se unam, sejam elas públicas ou privadas, para que o
planejamento familiar se efetive na nossa Cidade de maneira mais forte, com
maior intensidade. O planejamento familiar trata de termos os filhos que
quisermos e quando quisermos. É tentar eliminar as gravidezes indesejadas,
fazer com que as famílias vivam, realmente, com dignidade, com saúde,
segurança, educação, emprego e numa sociedade bem dimensionada neste País.
Então, esse Projeto de Lei fará com que as entidades públicas e privadas
possam, através de um Protocolo de Intenções Municipal, direcionar as suas
iniciativas de uma maneira mais clara e integrada com ações prepositivas na área
do planejamento familiar.
Outra iniciativa que tomamos foi a criação do
Conselho Municipal de Planejamento Familiar, para que as entidades, as
Secretarias, todos os entes envolvidos, possam sentar e direcionar o que é
melhor para o controle social na nossa cidade de Porto Alegre. Na mesma linha
de raciocínio, entrei com um Projeto quando ainda era Suplente de Vereador,
para que seja implementado na Cidade o Centro Integrado de Planejamento
Familiar de Porto Alegre, ou seja, que Porto Alegre tenha efetivamente um
centro de referência, ao qual as pessoas possam ir de maneira direta, ou
referenciadas através dos Programas de Saúde de Família ou das Unidades Básicas
de Saúde, das escolas, da comunidade; que possam se dirigir até lá e ter um
acolhimento, que será desde a orientação, com ensinamentos, palestras, até o
tratamento da infertilidade e explicações sobre todos os métodos
anticoncepcionais. E também para lá receberem informações sobre tratamentos
clínicos, cirúrgicos, enfim, que isso possa estar claramente dimensionado e
adequado à nossa população, a fim de que a gravidez indesejada seja, realmente,
eliminada.
Estamos trabalhando no sentido das Parcerias
Público-Privadas na área do planejamento familiar. Estamos tentando que
entidades privadas disponibilizem palestras gratuitas para associações de
moradores, nos postos de saúde, para a sociedade em geral, o que já está em
fase adiantada, pois realizarmos parcerias nesse sentido através da Comissão de
Saúde e Meio Ambiente desta Casa. Temos desenvolvido nessa área - para deixar
bem frisado que estamos com um mandato fortemente voltado para essa questão - o
Fórum de Planejamento Familiar, promovido pela COSMAM, que é a Comissão de
Saúde e Meio Ambiente, em que já tivemos dois seminários, sendo um com políticas
públicas voltadas à área do planejamento familiar e outro com as ferramentas
necessárias para a efetiva implementação do planejamento familiar.
Então, para finalizar, eu só queria desejar saúde e
planejamento familiar para todos.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESDIENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Dr. Raul.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidente, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero dizer que a
Governadora Yeda Crusius, o Ver. Luiz Braz e o Ver. Dr. Raul têm absoluta razão
quando falam que a família é a célula central da sociedade. Através dela, nós
poderemos conseguir muitas coisas. Mas as famílias, em geral, estão
desestruturadas por falta de educação, por falta de saúde, por falta de
trabalho e também por falta de planejamento.
De qualquer forma, eu quero voltar a falar no Plano
Diretor. Lei é lei quando é clara e precisa ser cumprida. Então, na atual Lei
do Plano Diretor, diz-se do Sistema Municipal de Gestão do Planejamento (Lê.):
“Art. 33 - Fica criado o Sistema Municipal de Gestão do Planejamento como um
processo contínuo, dinâmico e flexível, que tem como objetivos: I - criar
canais de participação da sociedade na gestão municipal; II - garantir o
gerenciamento eficaz direcionado à melhoria da qualidade de vida; III - instituir um processo permanente e sistematizado de
atualização do PDDUA. Art. 36 - São atribuições do Sistema Municipal de Gestão
e Planejamento: I - elaborar e coordenar a execução integrada de planos,
programas e projetos, promovendo a sua viabilização junto ao processo de
elaboração do Orçamento Municipal; II - informar e orientar acerca de toda e
qualquer legislação urbanística e ambiental municipal.” Mas aqui está uma coisa
que eu considero importante, que é uma das atribuições do Sistema Municipal de
Gestão do Planejamento, que é monitorar a aplicação do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental com vistas à melhoria da qualidade de vida.
“Art.
37 - O Serviço Municipal de Gestão do Planejamento é gerenciado pela Secretaria
do Planejamento Municipal, a qual compete: I - estabelecer as diretrizes do
desenvolvimento urbano ambiental, planejar e ordenar o uso e ocupação do solo
do Município de Porto Alegre através da elaboração, monitoramento e revisão de
planos, programas e projetos, visando a sua permanente atualização.” O Plano
atual é de 1999, em 2002 ele teria que trazer para o conhecimento dos
Vereadores as primeiras informações. Mas ele não foi monitorado por ninguém. E
agora eu tenho medo de que os técnicos não sejam ouvidos e de que nós tenhamos
outro problema. Diz ainda: “III - gerenciar a normatização necessária ao
planejamento urbano”. E o Art. 38 diz: “Para dar suporte à decisão técnica-administrativa
serão criadas Comissões Técnicas vinculadas à estrutura do SMGP, com
características diferenciadas, segundo o seu objeto...”
Portanto, Porto Alegre precisa do seu Plano Diretor
com urgência, mas que ele seja analisado por aqueles técnicos responsáveis, que
nós sabemos que há na Secretaria Municipal de Planejamento e na Prefeitura. Nós
precisamos que eles nos façam um bom trabalho e não apresentem apenas aquela
quantidade de emendas. Eu não assisti a nenhuma das Audiências Públicas, a não
ser uma que houve aqui na Câmara, portanto eu não tinha emenda nenhuma, não
tenho problema nenhum. Agora, nós, Vereadores, temos a responsabilidade de
fazer uma análise muito bem feita do que foi encaminhado para nós, e, aí, eu já
estou dizendo que nós precisamos convocar os técnicos do Município, pelo menos
alguns técnicos do Município para nos dar assessoramento, porque a maioria dos
Vereadores não conhece Plano Diretor, eu me incluo também. São coisas que
precisam ser resolvidas com muita rapidez, porque a alma e a vida da Cidade
dependem do Plano Diretor para um crescimento harmônico, para uma vida melhor
para todos os porto-alegrenses; é o que nós queremos. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª
Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª
Presidenta, Verª Maristela
Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores. Ver. Luiz Braz, eu quero
dizer a V. Exª, nosso colega aqui, junto conosco nesta Casa, que de fato é
verdade essa preocupação que nós todos temos em relação à desestruturação da
família, incluindo aí o problema do alcoolismo, do abuso, e não apenas o abuso,
mas a luta, Ver. Raul, constante que temos em relação à questão do tabagismo. Lembro
o recuo que existe em relação às relações internacionais, por exemplo, sobre a
questão de não termos ratificado ainda a Convenção Quadro da forma como ela
deveria ter sido, numa progressiva mobilização internacional, no sentido de
fazer com que a cultura do tabaco seja cada vez mais substituída por outras
práticas agrícolas; enfim, para que possamos também nessa área ter uma saúde
melhor não apenas para o nosso País, mas para o mundo inteiro. Vejam o alto
índice, por exemplo, que nós temos em relação às mulheres, e eu, como
ex-fumante, posso dizer isso; quando me preparava para ter a minha filha,
decidi não mais fumar; na verdade, fumar é uma doença, e é uma doença
estimulada.
Então,
eu acho que faz muito bem o Dr. Raul, quando trata da questão não apenas do
controle da natalidade, mas quando discute e enfrenta a questão do planejamento
familiar; é um tema sobremaneira importante para nós. A iniciativa de vir um
cientista da área, um médico, conhecedor da causa, nos ajuda, traz-nos
elementos esclarecedores e nos ajuda - a todas as partes que aqui estão - a
chegar às nossas bases, a poder qualificar a discussão para enfrentarmos essa
problemática. Eu quero dizer que precisamos definitivamente enfrentar os
problemas. Não adianta ficarmos penalizando os comerciantes pela questão do
cigarro. Não adianta apenas fazermos toda uma política do ataque ao álcool e
não atacarmos a causa, que é a indústria, aqueles que justamente têm todo o
lucro e que não ajudam o Estado a resolver, porque não estão preocupados com
isso. Nós sabemos que é importante, sim, conscientizar através dos meios de
comunicações, colocar uma placa dizendo: “Isso faz mal à saúde”. Quando nós não
enfrentamos...
E
nós também, enquanto políticos, muitas vezes temos vontade disso, e aí entra um
outro problema sério, que é o não-financiamento das campanhas públicas. Não
temos isso. Eu já vi muita gente boa se perder no caminho, nessa droga que são
as questões das campanhas financiadas pela iniciativa privada. E, cada vez
mais, todos nós acabamos sendo capturados numa grande teia; muitos dobram a
espinha, e acontece o que já ocorreu em muitos lugares. Tomara Deus que nós não
caiamos nessa teia daqui a pouco, nessa droga que poderá ser a revisão do Plano
Diretor, se não tivermos autonomia nesta Casa.
Nós falamos no aquecimento global, falamos no número cada vez maior de carros, mas não aprofundamos a instalação e temos que ficar presos aos subsídios, aos investimentos que essas empresas trazem, enquanto que a médio prazo estamos sendo destruídos pela questão viária, pela poluição, pelo aquecimento global. E fazemos guerras fratricidas, apoiamos ou não, pelo cerne de outras drogas que nós temos, que estamos interligados, por não termos ainda o financiamento público das nossas campanhas. Então, temos que enfrentar todas as drogas que estão inteiramente relacionadas. Não se trata de um discurso demagogo - porque um foi a favor, e outro foi contra -, não é apenas dizer aqui que há viúvos disso ou daquilo, no sentido de estarem nos apoiando. É um discurso, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, que nós temos que enfrentar, porque mais cedo ou mais tarde todos vamos estar emaranhados nessas teias, o que é um crime para a nossa saúde, a saúde de vida, a saúde do equilíbrio, a saúde da ética e a saúde da sabedoria de um povo que tem que passar deste subdesenvolvimento para outra fase. Nós temos visto nesta Casa contribuições riquíssimas, mas temos que nos irmanar em questões maiores, porque, se não combatermos essas drogas, não conseguiremos ter saídas coletivas. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Tempo Especial.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, na última
sexta-feira, dia 22, estive participando da reunião da Coordenação Nacional da
Frente Nacional dos Vereadores pela Reforma Urbana. No papel de coordenador
aqui do Rio Grande do Sul e na oficialidade desta Casa, estive na reunião em
Belo Horizonte e quero fazer um breve relato dos trabalhos e, ao mesmo tempo,
estender à Presidência e à Mesa todos os temas que tratamos lá e seus devidos
conteúdos.
O primeiro trabalho
que fizemos foi uma avaliação do desempenho do envolvimento das Câmaras e das
demais cidades na elaboração e revisão dos Planos Diretores, conforme o
Estatuto das Cidades. Já entregamos à Mesa o trabalho que elaboramos, que foi
distribuído para todo o Brasil, com apoio do Confea e do Ministério das
Cidades, que é uma cartilha intitulada “Os Vereadores no processo de elaboração
de Planos Diretores Participativos”. Isso está no site, inclusive, do
Ministério das Cidades, está à disposição; foram elaboradas 15 mil cartilhas e
distribuídas para todo o Brasil. O resultado que temos hoje, Verª Margarete
Moraes, é: dos 1.682 Municípios que deveriam ter elaborado seus Planos
Diretores até outubro do ano passado e/ou revisado, alcançamos que 1.130
Municípios - 67% - efetivaram esse trabalho e o aprovaram nas suas Câmaras de
Vereadores; 196 elaboraram ou iniciaram o trabalho e não enviaram às suas
Câmaras de Vereadores - que é o caso do Município de Porto Alegre, que não
cumpriu a determinação da Lei Maior, o Estatuto das Cidades -, e 296 estão
ainda em elaboração no Executivo. Somente 60 Municípios não trataram do tema.
Este relato é
importante para dizer como o tema do planejamento passou, a partir da criação
do Ministério das Cidades, a ocupar um novo destaque na vida nacional. Portanto
96,4% dos Municípios que são obrigados a apresentar o trabalho, ou seja, os que
têm mais de 20 mil habitantes, trataram o tema, e 67%, na sua
complementariedade, trabalharam exaustivamente, construindo seus Planos
Diretores onde não havia e revisando-os. Portanto, isso é um saldo e
um salto de qualidade para a política habitacional deste País, pois o tema
Reforma Urbana é um tema ainda pouco tratado, pouco discutido nas Câmaras
Municipais e pouco trabalhado pelos Executivos Municipais, pois ele trabalha
uma complexidade fantástica, que nós continuamos tendo. A cidade real, que é
diferente da cidade legal, e as irregularidades e a falta de saneamento básico
continuam sendo uma orientação e uma realidade, e agora, com a nova orientação
do Ministério das Cidades, essas figuras começam a mudar.
Bom, dito isso, eu trago aqui à Presidência, à Mesa
o resultado da 2ª Conferência Nacional das Cidades, trazendo todas as
resoluções que foram aprovadas. O terceiro ponto é a preparação para a próxima
Conferência, a 3ª Conferência, com que os Municípios têm que se envolver, e
Porto Alegre ainda não chamou a organização para esse evento que deverá
acontecer agora no segundo semestre. Trago também o material referente à 3ª
Conferência, e nós temos aqui uma função fundamental, senhores e senhoras, para
construir até a Conferência, pois todos os Municípios brasileiros têm que ter
os seus Conselhos Municipais e os seus Fundos Municipais da Habitação para
poderem trabalhar as políticas nacionais. Então esta é uma tarefa: a Frente
Nacional de Vereadores pela Reforma Urbana está trazendo a documentação à
Câmara, está colocando aqui, para que nós possamos, no segundo semestre, até a
próxima Conferência, fazer com que esse tema avance.
E, se a Srª Presidenta me permitir mais alguns
segundos, eu trago aqui o balanço de todo o Plano de Aceleração de Crescimento
do País, todo completo, inclusive com a avaliação do primeiro trimestre, de
janeiro a abril de 2007. E quero dizer que, no Programa de Habitação, o Governo
Federal está destinando, para 2007, 112 bilhões de reais, sendo que, desses, para
a área social e urbana, são 43,6 bilhões, os quais nós aprovamos aqui nesta
Casa, quando da busca de 133 milhões para o Programa Socioambiental, que vem
desse Fundo. Portanto entrego à Casa todo esse relato do Programa de
Aceleramento do Crescimento relacionado às políticas urbanas, à Reforma Urbana
e aos programas de saneamento. Entrego também à Mesa um CD que poderá ser
estendido a todos os colegas Vereadores e Vereadoras.
Junto com a programação do Encontro, quero convidar todos -
visto que isso tem de ser chamado pelo Executivo -, para que, juntos, venhamos
a construir, no segundo semestre, com a participação das Câmaras de Vereadores,
a 3ª Conferência Nacional das Cidades. Só os Municípios que participarem
estarão credenciados para receberem os recursos e a política federal.
Por
último, eu gostaria de comunicar a esta Casa que, por uma vacância que houve no
Conselho das Cidades, representando os Vereadores, fui convidado - e assim
aceitei - pela Coordenação Nacional a assumir uma das suplências no Conselho
Nacional das Cidades, referente ao tema “O Conselho Nacional das Cidades”.
Portanto quero comunicar aqui aos colegas Vereadores e Vereadoras que, pela
Coordenação Nacional da Frente Nacional dos Vereadores pela Reforma Urbana,
estarei representando esta Casa e os Vereadores do Rio Grande do Sul, como
suplente, nesse Conselho.
Muito
obrigado, Srª Presidenta, passo às suas mãos toda a documentação que aqui
relatei. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ERVINO BESSON: Minha
cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos
acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar todos.
Quero agradecer ao meu querido colega Ver. Mario Fraga, pois nós temos, no
Partido, uma escala para falar em Liderança, e o hoje era o seu dia de falar,
no entanto ele concedeu seu tempo a este Vereador. Então, eu agradeço, mais uma
vez, ao Ver. Mario Fraga.
Eu
fico triste quando vejo alguns colegas Vereadores e Vereadoras criticarem tanto
o Prefeito desta Cidade, e de uma forma até, em alguns momentos, desrespeitosa,
por exemplo, chamando o Prefeito de mentiroso, referindo-se a uma possível
falácia eleitoral e assim por diante. Nós sabemos que o Prefeito tem o maior
respeito por todos os Vereadores, independentemente de sigla partidária, e faz
um trabalho que considero bom para a cidade de Porto Alegre, com todas as
dificuldades. Nós ouvimos tanta crítica aqui, meu caro Líder da Bancada, Ver.
Nereu D’Avila, sobre a área da Saúde. Será - é uma pergunta que eu faço - que o
Postão não tem condições de permanecer aberto e ser reformado, atendendo a
população? Tem condições, mas o Prefeito fez a parte dele, já foi fechado, já
reabriu.
Eu
quero falar a V. Exas
e às pessoas que nos assistem pelo Canal 16 da maior enchente de Porto Alegre,
que ocorreu em 1964. Eu sou enfermeiro da Cruz Vermelha Brasileira, quando de
uma das maiores enchentes, pelo menos à que eu assisti, nós montamos um
mini-hospital na Petrobras, onde assistimos centenas de pessoas. No período, eu
era funcionário do Secretariado, fui liberado e trabalhei durante três meses na
Cruz Vermelha Brasileira. E nós aliviamos, tenho certeza de que salvamos muita
gente.
Nós
temos aqui três médicos: o Ver. Sebenelo, o Ver. Dr. Raul e o Dr. Goulart, que
não se encontra no plenário neste momento. Falando com eles, eles dizem que o
Postão tem condições de atender de uma forma um pouco precária. Agora, parece
que o Prefeito é culpado de tudo que está acontecendo nesta Cidade!
(Aparte
anti-regimental do Ver. Marcelo Danéris, referindo-se à morte de duas pessoas
devido o fechamento do Postão.)
O
SR. ERVINO BESSON: A
morte... Nós todos um dia nascemos e um dia morreremos, é o natural da vida.
Agora, culpar o Postão, porque morreram as pessoas...! Convenhamos, gente!
Agora é culpa do Prefeito que as pessoas morreram, porque o Postão está
fechado? Não é, não é. Eu acho que nós temos que respeitar as pessoas. Aqui, a
Câmara sempre acha um culpado, e o culpado de tudo que acontece de errado na
Cidade é o Prefeito...
O
Ver. Nilo falou muito bem: sobre a duplicação da Av. Vicente Monteggia, foi
dito nesta Casa que o projeto estava pronto, que, em 2002, se daria início à
duplicação da Av. Vicente Monteggia. Não tem projeto coisíssima nenhuma! Agora,
sim, o Prefeito assinou; eu, inclusive, assinei junto com o Ver. Nilo na semana
passada, na Secretaria, e, dentro de 90 dias, ou um pouco mais, teremos o
projeto pronto para a duplicação da Av. Vicente Monteggia.
E
também cito o Distrito Industrial da Restinga, de que tanto se falou; uma
grande obra. Eu ouvi aqui vários discursos, mas não saíram do papel, Ver.
Cassiá DJ, V. Exª é daquela região, da Restinga, e tem um belo trabalho lá.
Hoje a realidade está aí. E nos próximos dias iremos, com a TVCâmara, ao
Distrito Industrial da Restinga mostrar para a população de Porto Alegre o que
está sendo feito lá, que saiu do papel. Vamos mostrar à Cidade, porque vários
discursos foram feitos aqui: questão do Distrito Industrial da Restinga,
questão de dias, enfim, belos discursos; agora, na prática, não saiu do papel.
Hoje, sim, vamos mostrar para a Cidade que saiu do papel, tem que mostrar as
coisas boas, porque aqui é fácil criticar.
Olha,
gente, sinceramente, pegar este microfone e criticar é muito fácil. Agora,
vamos mostrar a realidade desta Cidade, as coisas boas que acontecem nesta
Cidade. Eu sempre me lembro de uma frase do Ver. João Antonio Dib: “Competente
é aquele administrador que sabe administrar com poucos recursos”. Este é
competente. Será que a outra Administração teve essa competência - em 2000,
2001 e 2002 -, porque não conseguiu administrar pois tinha poucos recursos? O
Prefeito assumiu esta Cidade nessa situação, mas, graças a Deus, com a sua
competência, conseguiu administrar, e hoje a Prefeitura está financeiramente
estabilizada, e as obras estão aí. No decorrer desse um ano e pouco - no
próximo, teremos eleições -, a população de Porto Alegre terá condições de ver,
sim, grandes obras para a sua Cidade. Muito obrigado, minha Presidenta.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª
Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, vou falar aqui sobre a política da criança e do
adolescente da nossa Cidade. Antes eu queria comunicar a algumas Vereadoras e
Vereadores que parecem que ainda não sabem, ou fazem questão de não saber, que
a interdição do Postão 3 foi solicitada pelo Conselho Regional de Medicina, e a
decisão de não fazer o atendimento no período de construção das obras foi uma
decisão tomada pelos médicos do PACS e apoiada pelo Conselho. Evidentemente, um
posto não pode funcionar sem médicos. É uma coisa tão óbvia que eu não sei como
é que se discute isso aqui ainda mais uma vez. As obras estão em andamento,
numa rapidez maior do que a prevista. Nesse final de semana, o Prefeito,
pessoalmente, acompanhou as obras, mas parece que os Vereadores não leram os
jornais, pelo menos alguns, aqueles que estão colocando isso.
Ainda
sobre as atividades desse final de semana, eu queria trazer aqui para os
Vereadores algumas questões superimportantes, extremamente significativas, que
ocorrem na área da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Alguns
dias atrás, nós tivemos a oportunidade de participar da abertura do curso de
formação para os candidatos a Conselheiros Tutelares. Estavam lá - inclusive
fizeram a abertura dos eventos - a Câmara de Porto Alegre, através da
Presidenta, e a Prefeitura de Porto Alegre. Realmente foi emocionante ver mais
de seiscentas pessoas que se capacitam para depois fazerem a disputa eleitoral.
Eu acho que esse modelo, que foi aprovado por esta Casa na lei que regulamenta
as eleições dos Conselhos Tutelares, tem que ser um modelo extremamente
divulgado, porque uma preparação do ponto de vista do conteúdo, de capacitação
de um candidato poderia ser uma coisa ampliada para outras áreas, inclusive
para as próprias áreas parlamentares.
Eu
queria falar aqui da VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. (Mostra cartaz.) Nesse final de semana, aconteceu em Porto Alegre
a VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tinha
uma palavra de ordem extremamente significativa: “Concretizar Direitos Humanos
de Crianças e Adolescentes: Investimento Obrigatório”. Esses novos avanços que
temos conseguido em Porto Alegre na área da infância e da adolescência, quer
seja na capacitação dos recursos humanos, na ampliação dos recursos, dos
investimentos e da participação da própria sociedade, é um modelo que deve ser
muito divulgado não apenas na nossa Cidade, mas também em outras cidades
brasileiras, porque pode se constituir como uma referência de políticas de
proteção à infância e à adolescência no nosso País. Eu achei muito importante
ver sistematizados vários desses avanços, por exemplo, a ampliação de oito para
dez microrregiões de atendimento dos Conselhos Tutelares na nossa Cidade,
microrregiões que hoje trabalham com uma infra-estrutura física e recursos
humanos completamente adequados às necessidades. Tivemos a construção de 21
novas creches em andamento na nossa Cidade, era uma dívida social fundamental
de ser recuperada exatamente nessa área da Educação Infantil.
Eu
também achei muito importante toda a discussão que foi feita sobre o aumento do
trabalho socioeducativo com as nossas crianças de baixa renda, a duplicação dos
Programas de enfrentamento à exploração do trabalho infantil - eram duas mil e
hoje são mais de quatro mil crianças atendidas por esse Programa - e os
Programas que trabalham com os espaços lúdicos da criança, como é o Bonde da
Cidadania e uma série de outras atividades descentralizadas, que são feitas hoje
inclusive num trabalho de prevenção, para que as crianças não fiquem em
condição de rua e possam ter o atendimento, o acolhimento nas suas regiões de
moradia.
Então
a VII Conferência teve uma enorme participação das entidades que têm
construído, nesse espírito de Governança, os novos atendimentos e feito toda
uma política de proteção às crianças que estão em situação de vulnerabilidade
ou de risco no nosso Município. É muito bom vermos a priorização de uma
política pública para a área da infância no momento em que se registram tantos
abandonos e um crescimento de exclusão social.
Porto
Alegre está de parabéns - a Prefeitura de Porto Alegre e as suas parcerias com
as ONGs, com as inúmeras entidades, com seus Conselheiros Tutelares, que se
juntam todos na defesa da infância e dos adolescentes da nossa Cidade.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos
à
ORDEM DO DIA
Em
votação o Requerimento de autoria das Lideranças da Casa para a apreciação das
seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: em primeiro lugar, o PR nº
031/07; logo após, o Requerimento nº 034/07, o PDL nº 007/07 e PLL nº 095/06.
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Presidenta,
neste momento, o autor do primeiro Projeto não está no Plenário. Eu peço a
inversão para votar num segundo momento este Projeto.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Podemos
anexar no final dessa ordem, uma vez que o Ver. João Carlos Nedel está em
representação. Pode ser?
O
SR. MARIO FRAGA: No fim?
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): No
final, porque o Ver. João Carlos Nedel está em representação.
O
SR. MARIO FRAGA: Pode
ser. Por enquanto, pode ser.
(O
Ver. João Carlos Nedel adentra no plenário.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. João Carlos Nedel ainda não saiu para a sua representação, está chegando
ao plenário. Estávamos discutindo a permanência do seu Projeto, pela sua
ausência, na combinação que nós temos aqui.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0867/07 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/07,
de autoria do Ver João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Líder
Comunitário ao Padre Jaime José Caspary.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 25-06-07.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PR n° 031/07. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 034/07 – (Proc. Nº 1401/07 – Ver. Adeli Sell) – requer Moção de Solidariedade ao Movimento dos Excedentes do Concurso da Polícia Federal, em virtude do déficit de pessoal em que se encontra a Polícia Federal. (incluído em 28-03-07)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
votação o Requerimento nº 034/07, de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3627/07 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/07, de autoria da
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL,
que aprova as contas do
Município de Porto Alegre
referentes ao exercício de 2004.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
parecer do Tribunal de Contas favorável à aprovação;
-
para aprovação, voto favorável da maioria simples; para rejeição, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA, nos termos do art. 124 do
Regimento;
- incluído na Ordem do
Dia em 25-06-07.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PDL nº 007/07.
(Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PDL nº 007/07.
O
SR. LUIZ BRAZ: Srª
Presidenta-Vereadora Maria Celeste, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhores e senhoras,
primeiramente, na Comissão de Finanças desta Casa - a quem cabe dar parecer para a
aprovação ou não das Contas do Sr. Prefeito Municipal -, eu fui designado para
ser o Relator da matéria. Cheguei à conclusão, depois de verificar bem o
Processo, de que nós, aqui na Câmara Municipal, não poderíamos aprovar as
Contas daquele período, de 2004, porque várias irregularidades haviam sido
cometidas, de que nós, da Câmara Municipal, não deveríamos seguir as
orientações dadas pelo Tribunal de Contas, que, depois de fazer todos os
apontes, acabou por aprovar as Contas. Nós, da Câmara Municipal, na minha opinião,
teríamos outra obrigação: a de rejeitar as Contas, até porque os erros
cometidos pelo então Prefeito Municipal João Verle eram erros tão graves que
não poderiam merecer desta Casa a aprovação. Só que, é claro, aquilo que diz a
Constituição faz com que a Câmara Municipal tenha uma dificuldade muito grande
para rejeitar o Parecer do Tribunal de Contas: aqui nós precisamos de dois
terços dos Vereadores para rejeitá-lo.
Quais foram esses erros graves do então Prefeito
João Verle em 2004? Um deles: sem passar por esta Casa, o ISSQN das
empreiteiras foi modificado, sem que houvesse lei para isso. O outro erro que
eu acredito que seja inadmissível por parte de um administrador é fazer
despesas sem que exista o prévio empenho. O prévio empenho é aquele que dá certeza
de que o Orçamento é suficiente para pagar as contas que estão sendo feitas,
por isso se faz o prévio empenho. O então Prefeito João Verle fez despesas,
algumas delas muito grandes, sem esse prévio empenho, Ver. João Dib. Uma delas,
de 72 milhões, foi de despesa sem que houvesse prévio empenho. Eu lembro que
uma vez, aqui nesta Câmara, quando eu a presidia, Verª Margarete Moraes, no ano
de 1998, nós fizemos uma publicidade, porque era aniversário da Câmara, e
esquecemos do tal de prévio empenho. Para corrigir isso, para não ficarmos no
erro e colocarmos a Câmara numa situação difícil, eu, a então Diretora da
Câmara Sonia, que hoje é Secretária da Administração, e um dos Diretores da
Câmara, Diretor-Geral Leão de Medeiros, resolvemos pagar a despesa, quando, na
verdade, estávamos absolutamente corretos naquilo que queríamos fazer, mas
errados na forma, porque havíamos esquecido o prévio empenho. Mas eu vejo que
agora o ex-Prefeito João Verle fez essas despesas sem o prévio empenho. Muito
embora sendo apontado pelo Tribunal de Contas como cometendo uma irregularidade
inadmissível para um Administrador, ele acaba, na verdade, sendo perdoado e
apenas sendo multado em mil e poucos reais, podendo ter as suas contas
aprovadas pelo Tribunal de Contas. Agora, dificilmente essa situação poderá ser
revertida aqui por esta Casa.
Esse é apenas alguns dos acordos que foram feitos
pelo Tribunal de Contas e que foram vistos pela nossa Comissão. Eu acredito
que, com todos os erros cometidos na época pelo então Prefeito João Verle, esta
Casa não poderia simplesmente aprovar essas Contas, mas vão ser aprovadas. Eu
faço questão apenas de fazer esse registro para mostrar que, no que concerne à
nossa Comissão, nós estamos atentos. Eu, o Ver. João Dib, a Verª Maristela
Meneghetti, o Ver. Garcia, o Ver. Adeli Sell, esses cinco Vereadores, estamos
atentos no sentido de fazer com que essas Contas sejam bem estudadas, e, quando
vêm para votação, pelo menos o Plenário vai ter uma noção perfeita daquilo que
aconteceu naquela gestão de 2004. Depois, o segundo Relator foi o Ver. João
Dib, que resolveu aprovar as Contas contra o voto deste Vereador, contra o voto
também da Verª Maristela Meneghetti, mas as Contas foram aprovadas lá pela
Comissão por três votos a dois. Mas agora, aqui no plenário, cabe aos Srs.
Vereadores fazer uma análise mais aprofundada com os dados que colocamos aqui
no Processo, para que possamos fazer esta votação.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PDL nº 007/07.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; meus colegas Vereadores e colegas Vereadoras,
nós temos o entendimento de que, no exercício parlamentar, o que é mais
importante é a fiscalização. Infelizmente, mesmo com o advento da nova
Constituição e com a tentativa de produzir Orçamentos no País, na verdade o
Brasil tem produzido grandes peças de ficção na área orçamentária. Isso vale
para a União, para os Estados e, conseqüentemente, para os Municípios. E é verdade, Ver. Luiz Braz, que, se as
Peças Orçamentárias, na grande maioria, são peças de ficção, também é verdade
que os gestores, sejam os Prefeitos, os Governadores ou os Presidentes da
República, têm descumprido a legislação referente a essa matéria.
Vossa
Excelência trouxe à tona despesas sem autorização, mas eu poderia trazer para
esta discussão o que eu acho mais grave: no final de 2004, Ver. João Dib, o
Prefeito João Verle baixou um Decreto, ele legislou por Decreto a questão do
ISSQN relativo à construção civil, dando 80% de desconto. Isso significa que o
sujeito começou a fazer a obra, se ele subempreita a metade da mão-de-obra, lá
no final, em vez de pagar ele vai ter ainda algum para receber. Isso foi feito
por Decreto, isso está na prestação de conta. Nós podemos até aprovar, mas não
dá, de maneira nenhuma, para deixar de colocar essa entre tantas outras
questões - e de alguém que é aposentado pelo Tribunal de Contas, que é o Sr.
Verle, que considero uma pessoa de bem. Mas esse aspecto do Decreto eu
considero gravíssimo. Eu havia lido sobre isso - inclusive mandei pegar os
anexos, devem estar chegando aqui - e lembro que já havia falado com o Ver.
Braz. Eu acho que não estou enganado, porque, primeiro, eu não posso legislar
Plano Diretor por Decreto; não posso resolver questão tributária por Decreto,
isso tem que passar pelo Legislativo Municipal, senão podem dizer: “Olha, eu
vou conceder desconto para os bancos, para esse eu não vou conceder, para
aquele setor eu vou fazer aquilo”. E no caso da construção civil tanto é
verdade que agora no Projeto de Lei que se mandou a esta Casa, fazendo mudanças
tributárias, o Prefeito José Fogaça conseguiu reduzir para 60%; o desconto não
é mais de 80%, mas ainda é de 60%. O desconto era de 80% relativo à construção
civil.
Então,
para tanto, Srs. Vereadores, acho que estamos aqui discutindo - evidentemente,
o momento é este - que o Legislativo pode aprovar, pode rejeitar, mas não pode
deixar passar batido especialmente essa questão. E, na área das suplementações,
houve - se não estou enganado, estou aguardando - excessos de suplementações
não autorizados por lei, portanto só para citar aqui. Mas eu fico com essa
questão do Decreto, porque, para mim, é de uma gravidade enorme, porque o
Prefeito, no final de sua Gestão, tinha perdido a eleição, mas vai lá, chama os
setores e diz: “Eu vou, por Decreto, conceder desconto de 80% de ISSQN para
construção civil”. Mas que negócio é esse?
Então,
finalizo, Srª Presidenta, dizendo que essa matéria merece mais discussão, o
Parecer do Ver. Braz sobre essa matéria não foi acolhido; nomeou-se um segundo
Relator, portanto houve um segundo Parecer. Essa matéria, então, ficou pronta
para vir a Plenário, e este é o momento, então, que nós, que não somos da
Comissão de Finanças, podemos adentrar e discutir a matéria que está sendo
submetida à votação. Muito obrigada, Srª Presidenta.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PDL nº 007/07.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, meus senhores e minhas
senhoras, o Ver. Luiz Braz havia dado um Parecer pela rejeição das Contas, e o
Parecer foi rejeitado por três votos a dois. Então, eu fui designado para fazer
o relatório aprovando as Contas do Prefeito João Verle. Eu vou ler apenas
alguns trechos do que eu escrevi no meu Parecer.
(Lê.)
“Diferentes etapas ocorreram no julgamento das contas. Auditorias especiais
foram realizadas, apontando série de inconformidades que alcançaram desde a
administração do pessoal, análise de receita e despesa, o sistema de controle
interno, agentes políticos e a administração de material e patrimônio, estando
os principais apontamentos listados na fl. 05 deste Processo. Também aconteceram
Instrução Técnica, Análise da Gestão Fiscal, Parecer Preliminar da Segunda
Câmara do Tribunal e outros tantos procedimentos decorrentes de Auditorias,
seguindo o Expediente para intimação aos Gestores, por determinação do
Auditor-Substituto de Conselheiro, para prestação de esclarecimentos e juntada
de documentação comprobatória, o que efetivamente ocorreu.”
Mais
adiante (Lê.): “Em continuação, o Conselheiro-Substituto...” Bom, antes disso,
ele foi mandado para o serviço de prestação de contas; aí, pediu que fosse
mandado para o Ministério Público do próprio Tribunal, que achou que havia
alguma coisa equivocada. Em parte ele... Fala em ilícito administrativo
dinheiro, ele pede que tenha Parecer desfavorável, e, aí, o Conselho do
Tribunal de Contas se reúne. Continuo (Lê.): “... e Relator Pedro Henrique Poli
de Figueiredo, após minuciosa análise da prestação de contas em que julgou
muito dos apontamentos - afastando responsabilidades em uns e acolhendo outros
- apresentou, na Sessão de 28-09-2006, da Segunda Câmara do Tribunal, Relatório
e voto: ‘a) pela imposição de multa na ordem de R$ 1.500,00 ao Sr. João Acir
Verle, Ordenador da Despesa, em face das irregularidades apontadas; b) pela
advertência à Origem para que promova o saneamento das falhas passíveis de
regularização e que deverão ser objeto de verificação em futura Auditoria; c)
pela emissão de Parecer favorável à aprovação das contas de João Acir Verle,
Margarete Costa Moraes e Rogério Favreto, do exercício de 2004; d) pelo
encaminhamento ao Legislativo Municipal de Porto Alegre, após o trânsito em
julgado’, proposições que foram acolhidas à unanimidade pelos Senhores
Conselheiros, à exceção do item ‘a’, por maioria.” O item “a” é aquele que
multava o Prefeito João Verle em 1.500 reais, portanto ele deve ter pago.
Mais
adiante diz (Lê.): “Emitir, à unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das
Contas dos Administradores do Executivo Municipal de Porto Alegre,
correspondentes ao exercício de 2004, dos Senhores João Acir Verle, Margarete
Costa Moraes e Rogério Favreto, com a advertência à Origem para que promova o
saneamento das falhas passíveis de regularização.“
Bem,
no ano de 2004, encerrou-se o Governo João Verle, como é que essa recomendação
poderia valer? Não vale! Mas, de qualquer forma, o Prefeito Fogaça já começou a
resolver uma série de problemas que foram deixados para trás, como obras sem
emissão de empenho, contas atrasadas. Muitas coisas foram resolvidas; não há
por que declarar como equivocada ou negar a aprovação das Contas do Prefeito
João Acir Verle.
É
por isso que este Parecer foi dado: como o outro foi negado por três a dois,
este foi aprovado por três a dois, portanto a posição da Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e do Mercosul é pela aprovação das Contas do ano de 2004.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PDL nº 007/07.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta e Srs. Vereadores, naquela
época, em 2004, ainda não existia, Ver. Sebastião Melo, essa fúria
investigativa da Polícia Federal e nem o grampeamento de telefones. Por que,
por Decreto - isto é, sem passar por esta Câmara -, reduziu-se em 80% o valor
da taxa de ISSQN para as empreiteiras que prestassem eventualmente ou participassem
de concorrência da Prefeitura, com a comprovação de só 20% do pagamento? Por
Decreto, 80% de ISSQN foram dispensados. Qualquer um de nós que tivesse feito
isso estaria submetido às barras da lei, estaria submetido ao vexame público.
Mas especialmente estão apurados na Auditoria do ano de 2004, pasmem os
senhores, 72 milhões de reais sem prévio empenho. Casualmente, no ano
eleitoral, 80% do ISSQN dos empreiteiros foi, por Decreto, sem passar por esta
Casa, reduzido. E para isso, então, houve apenas uma multa de 1.500 reais,
simbólica, a um Prefeito cuja atividade fundamental foi ser funcionário de
carreira do Tribunal de Contas, então ele tem conhecimento de que isso não
poderia ser feito, de que esbarraria no Tribunal de Contas. Um Decreto
perdoando casualmente 80% do ISSQN das empreiteiras...!
Acho
que esta Câmara não pode, sem outras explicações, aprovar este Processo, ou
deve baixar em diligência ou deve ser investigada essa questão, para posterior
aprovação. Mas, por enquanto, com essa pendência, eu até estranho que a CEFOR
tenha aprovado isso, porque, realmente, em 2004, ano de eleição, casualmente
não passa pela Câmara esse perdão de 80% do ISSQN, favorecendo empreiteiras.
Então,
desgraçadamente, nós somos obrigados a pedir que esta Casa reanalise essa
questão, que se explique para esta Casa o porquê desse perdão tão tendencioso,
unilateral, de 80% só para as empreiteiras. E os 72 milhões de reais de
despesas, sem prévio empenho, podem perfeitamente autorizar a que as Bancadas
votem contra a aprovação das Contas de 2004. Ou - inclusive é a proposta que eu
tenho - que sejam explicados esses fatos que, até agora, não só não são
explicáveis como passaram em branco pelo Tribunal de Contas do Estado e
passaram em branco pela CEFOR - Comissão de Finanças e Orçamento. Acho que isso
merece uma explicação maior, acho que esse Processo deveria, pelo menos, baixar
em diligência ou ir em busca de outros esclarecimentos, anexá-los ao Processo,
e aí então, evidentemente, aprovarmos ou não.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
votação o PDL n° 007/07. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
encaminhar a votação do PDL n° 007/07.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Srª
Presidenta, colegas Vereadores e colegas Vereadoras; Ver. Sebenelo, V. Exª está
equivocado numa questão: não é desconto para quem presta serviço para a
Prefeitura, não. É o seguinte: a Lei n° 116 foi adaptada nesta Casa, em 2003,
e, num dos seus artigos, nós delegamos ao Prefeito a possibilidade de ele fixar
percentual via Decreto. Aí, o que ele fez? O metro cúbico da construção civil -
isto está aí, nos jornais - é calculado da seguinte forma, Ver. Haroldo: você
tem um material, você tem o tijolo, tem o cimento, tem o ferro, você tem a
mão-de-obra; então, na melhor das hipóteses, você gasta com material 55%, 50%,
extrapolando. O que o Prefeito fez? Vamos dizer que uma obra custa “x”, eu
tenho mão-de-obra e tenho material; então, ele concedeu uma benesse de 80%, ou
seja, de lambuja ele deu 30% para a construção civil.
Bom,
mas aí tem uma coisa mais grave ainda em relação aos projetos, e projetos não
precisam de nenhum material. O Prefeito Verle mandou dar 50% de desconto do ISS
para os projetos, e no escritório de arquitetura que é contratado pela
construção civil não vai meia barra de ferro, Ver. Braz, Então, cá para nós! Cá
para nós, do ponto de vista legal... Mas aí tem uma outra questão mais grave,
porque dizia a nossa legislação aqui - que eu votei, nós votamos - que ele
podia fazer por Decreto. E o que o Sr. Ricardo Collar fez? Por instrução
normativa, a partir de 2003 e vigeu até o final de Governo. Aí, no final do
Governo, o Prefeito Verle pegou todo aquele material que era da instrução
normativa, Ver. João Antonio Dib, e transformou em Decreto-Lei, deu de presente
para os empreiteiros. Ele usou, de 2003 até o final de 2004, por instrução
normativa.
Se não me engano, a Aiamu,
na época, representou no Ministério Público, e eu não sei no que deu o
Processo. Mas a Aiamu representou contra o Prefeito Verle, porque ele não podia
fazer isso por instrução normativa. E ele fez por ato de instrução normativa,
ao passo que deveria ter feito por Decreto. Então, do ponto de vista da
legalidade, ele agiu na ilegalidade de 2003 até o final de 2004. Aí, no final
de 2004, quando perdeu a eleição, disse: “Agora eu vou fazer por Decreto”. E
foi lá e fez por Decreto, repetindo exatamente aquilo que tinha feito por
instrução normativa.
Então, de todas as
questões aqui colocadas... Evidentemente eu já havia manuseado esses autos,
mas, nesta reta final, não consegui me debruçar sobre todos os apontamentos,
são muitos apontamentos. E eu lembro que a obra da Pista de Eventos é um outro
exemplo, ela foi lançada sem dotação orçamentária. Depois, venderam-se as ações
da Petrobras. Isso foi apontado pelo Tribunal de Contas também. Então, são
muitos apontamentos. Eu até retiro os outros e fico centrado nessa questão do
Decreto. Volto a dizer: uma obra tem o custo de material, que gira em torno de
50%, 55%, e o restante é mão-de-obra. Sobre a mão de obra, eu pago ISS; sobre
material, não. O que fez o Decreto? Deu um desconto de 80% no valor da obra.
Isso significa que, no mínimo, de lambuja, estou dando 30% na área dos
serviços. E, para os projetos, que é o mais grave, porque aí não tem material -
não tem nenhum tijolo, não tem cimento, não tem ferro, não tem esquadria, não
tem nada -, eu consegui 50%.
Cá para nós! Desculpe-me o
meu amigo Verle, que é um homem de bem, mas não agiu corretamente nessa
matéria; desculpe-me, até pela competência que tem, pela instrução que tem,
pela formação que tem, por ter sido membro do Tribunal de Contas, por conhecer
essa matéria, portanto não é uma pessoa que não sabia o que estava fazendo.
Sabia exatamente o que estava fazendo, e acho que o fez profundamente equivocado,
especialmente quando tinha perdido a eleição. Então, eu queria deixar esse
registro no final da votação desta matéria. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº 007/07.
O SR. ADELI SELL: Cara Vereadora
Maria Celeste, colegas Vereadores e Vereadoras, as Contas da Prefeitura ao
longo dos anos... E aqui a maioria dos Vereadores tem acompanhado pari passu
esse processo; aqueles que estão na Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, evidentemente, têm acompanhado isso mais de perto, têm notado que o
Tribunal de Contas do Estado sempre faz algum tipo de anotação. O Tribunal de
Contas, regra geral, tem aceito as Contas da Prefeitura e anotado alguns
procedimentos que considera fundamentais, para que o gestor público mude, que
refaça o seu jeito de ser e fazer.
No caso em pauta, sabemos que a determinação da
percentagem do ISS é uma determinação legal que é feita por esta Casa, e, em
sistemáticos momentos, nós temos aqui discutido, inclusive, a diminuição do ISS
sobre vários itens que, felizmente, no último período, foram diminuídos nas
suas alíquotas, o que, na nossa opinião, ajuda a cobrança, porque há menos
sonegação, e o controle pode ser muito maior do gestor público sobre o
empreendedor.
No caso da construção civil, vinha sendo adotada,
de fato, como disse o Ver. Sebastião Melo, que me escuta neste momento, por uma
instrução normativa, não a alíquota do ISS. A questão da parte sobre a qual efetivamente
se paga o tributo, como é feito, efetivamente, o Vereador sabe, em várias
Administrações. Eu nem vou entrar aqui, Ver. Sebastião Melo, em como se fazia
no outro lado do rio, em Eldorado, por exemplo, com percentagem inferior a 2%
ou em troca de cesta básica e coisa do tipo; isso eu acho que não pode haver.
Temos apenas diferenças de apreciação sobre a parte na qual incide o tributo,
essa é a diferença. Vossa Excelência tem uma apreciação negativa, acha que se
deu, na linguagem coloquial, “moleza” para um setor da sociedade; nós não temos
essa compreensão. O Vereador mesmo expressou - e todo o mundo sabe - a
preocupação do ex-Prefeito João Verle sobre as coisas públicas. Ele foi um
homem do Tribunal de Contas do Estado, conhece muito bem os meandros da
legislação, da prestação de contas, da contabilidade das finanças públicas. E
todos, Ver. Sebastião Melo, hão de compreender o processo de preocupação e de
lisura - sempre - do nosso ex-Prefeito.
Por isso, eu chamo o voto que foi dado na Comissão
de Constituição e Justiça, por maioria, para a aprovação das suas Contas. Eu
acho que é fundamental porque o nosso ex-Prefeito merece essa consideração por
todo o cuidado que sempre teve com a coisa pública, com o dinheiro público, e
não é por uma questão que nos diferencia sobre o modo de fazer o cálculo do
ISSQN num único caso específico que nós vamos criar aqui um grande problema
para todos nós. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº 007/07.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª
Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na nossa Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento tivemos uma longa discussão em cima das Contas do Sr. Prefeito, na
época o Sr. João Verle; inclusive, num primeiro momento, foi com um Relator e,
depois, com outro Relator. O que o Tribunal de Contas colocou foram situações
pontuais, em momento algum colocou que as Contas deveriam ser rejeitadas. E eu
sou um daqueles Vereadores que têm um cuidado muito grande, porque nós estamos
aqui julgando as contas da Cidade, as contas de uma pessoa que, num determinado
momento, estava à frente do Executivo, com suas dificuldades, com suas
responsabilidades. Nós também estamos aqui e, se constatamos erros, devemos
mostrá-los. O que o Tribunal de Contas coloca é uma ou outra situação pontual.
Inclusive, até sugerimos na época da discussão na Comissão que aprovássemos as
Contas com essas restrições; isso é direito e legítimo do processo democrático.
Agora, rejeitar na íntegra é
muito perigoso e, talvez, uma leitura errada daquilo que as pessoas têm de ter
como zelo da coisa pública.
Ora,
sabemos que a atual legislação do nosso País teve inúmeros avanços, e, com o
comprometimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, ela avançou. Os senhores e
as senhoras sabem - já foi dito nesta tribuna - que o ex-Prefeito João Verle é
o homem de ofício do Tribunal de Contas; então, há mais razão ainda para esse
zelo.
Quero
encaminhar em nome do nosso Partido, o Partido Popular Socialista, e dizer que
somos pela aprovação das Contas do Sr. Prefeito. Já foram colocadas as questões
pontuais e os óbices, entendemos que essa questão o próprio Tribunal de Contas
coloca como algo diferenciado, mas nós não podemos optar pela rejeição das
Contas como um todo. Então, vimos aqui, de forma fraterna, colocar essa
situação e entendemos as posições, mas temos de ter o cuidado, pois uma é a
questão pontual, e a outra é a questão do todo. E nessa questão o todo
prevalece em relação a uma ou outra questão levantada pelo Tribunal de Contas.
Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
votação nominal, por solicitação do Ver. Luiz Braz, o PDL nº 007/07. (Pausa.)
(Após a chamada nominal.) APROVADO por 26 votos SIM, 05 votos
NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Ver. João Antonio Dib,
esta Presidenta não vota o Projeto porque este é um Projeto que necessita de
voto favorável da maioria simples; por isso a Presidenta não votou.
Em
votação as Atas das 12ª e 13ª Sessões Solenes, das 40ª e 41ª Sessões
Ordinárias, já disponíveis nas pastas públicas do correio eletrônico. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS as
Atas nominadas.
Apregôo
o Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo de retirada de
tramitação da Emenda nº 01 ao PLL nº 202/06.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo para retirada
da Emenda nº 01 ao PLL nº 202/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2283/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/06, de autoria do
Ver. Carlos Todeschini, que altera a Lei nº 2.312, de 15 de dezembro de 1961, e
alterações posteriores, que cria o Departamento Municipal de Água e Esgotos,
integrando um representante do CREA ao Conselho Deliberativo, o qual se reunirá
com quórum mínimo de nove Conselheiros. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Mario Fraga: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. José Ismael Heinen: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Dr.Goulart: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 30-05-07.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
discussão o PLL nº 095/06. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra
para discutir o PLL nº 095/06.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Srª
Presidente, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e assistência desta Sessão, vou
ser bem breve para explicar o porquê deste Projeto.
O
Conselho Deliberativo do DMAE hoje é composto por 15 entidades: Sociedade de
Economia, Federasul, Sociedade de Engenharia, Instituto dos Advogados, Amrigs,
e não tem o CREA. E as engenharias congregadas, as engenharias da natureza do
DMAE, que é uma empresa, são as Engenharias Civil, Eletrônica, Elétrica, de
Produção, Química, Arquitetura, são várias entidades que lidam com a decisão
sobre os processos administrativos. E há algumas entidades que se ausentam há
anos, como, por exemplo, a Agapan, que resolveu deliberadamente se retirar,
optou por não participar. A Amrigs também não participava, e só recentemente
voltou ao Conselho o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul. Então, a
inclusão do CREA, também por pedido do CREA, pelo desejo do CREA de participar,
é para qualificar a decisão sobre os processos, pois o Conselho Deliberativo do
DMAE é um órgão deliberativo sobre todas as contratações, sobre todos os
negócios da autarquia. Então, nesse sentido é que eu peço o apoio de todos os
colegas Vereadores, porque é para qualificar, é para poder melhorar ainda mais
a gestão do DMAE, visto que é um Conselho que, desde o primeiro dia, desde a
fundação do DMAE, em 1961, e o Ver. Guilherme e o Ver. Dib participaram,
fizeram parte e sabem da importância do papel e do que significou até hoje o
Conselho. Então, nesse sentido peço apoio dos caros colegas Vereadores.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
votação o PLL nº 095/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO com o registro de 35 Vereadoras e
Vereadores.
Essa
era a Pauta de discussão e votação para o dia de hoje, anteriormente acordada.
Estão
suspensos os trabalhos para que haja acordo entre as Lideranças para a
continuidade da Sessão.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h36min.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 17h38min): Estão reabertos os trabalhos.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº
095/06. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças da Casa
para a apreciação das seguintes matérias, que não estavam constantes na Ordem
do Dia: PELO n° 006/05, PLL nº 094/06 e
PDL nº 008/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
1º TURNO
PROC.
Nº 1550/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/05, de autoria do
Ver. Sebastião Melo, que altera a redação do inciso VIII do art. 94 da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre, reduzindo o prazo para o Prefeito
Municipal prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal.
Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver.
Adeli Sell: pela rejeição do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver.
Elias Vidal: pela rejeição do Projeto;
-
da CECE. Relatora Ver.ª
Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relatora Ver.ª
Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
-
da COSMAM. Relatora Ver.ª
Mônica Leal: pela rejeição do Projeto.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR,
CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relatora-Geral Verª Sofia Cavedon: pela
rejeição da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 20-06-07;
- adiada a votação por duas Sessões.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):Em votação
nominal o PELO nº 006/05. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar a votação do PELO nº 006/05.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta,
Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, eu fiz esta proposição com um único fito: qualificar o mandato
de cada Vereador nesta Casa. Eu acho que, quando um Vereador faz um Pedido de
Informações, isso é importante para o seu mandato. Eu não imagino que alguém possa utilizar o recurso de
fazer uma pilha de Pedidos de Informações só por fazê-lo. O que diz hoje a
nossa Lei Orgânica? Quando nós peticionamos ao Prefeito, o Prefeito tem 30 dias
para responder ao Vereador. Se ele não conseguir fazer isso, ele ainda tem mais
15 dias, Presidenta, de prorrogação. Até acho que nós deveríamos, no mundo da
informática, encontrar uma solução para que os Pedidos de Informações não
precisassem passar pela enorme burocracia por que passam nesta Casa. Acho que a
nossa PROCEMPA, por exemplo, poderia fazer uma central na Prefeitura e outra
aqui, e os pedidos já serem digitados direto, não passando por esse
“bate-rebate”, ler em Plenário. Quer dizer, quando o Pedido sai daqui, cá para
nós, a informação já sai atrasada e chega lá depois de 30 dias. Aí o Prefeito
pede prorrogação. Então, quando chega a informação, na maioria das vezes, já
não serve para nada.
Eu
propus este Projeto quando estava na oposição, hoje estou no Governo, mas acho
que aqui não se deve dividir, na minha avaliação, “porque sou do Governo”. Não.
Isso aqui é para qualificar o mandato do Vereador que hoje pode estar na
situação e amanhã na oposição. Enfim, eu tenho essa visão. Alguém há de dizer:
“Olha, cá para nós, o Prefeito não vai conseguir responder!” Bom, mas o
Prefeito, seja o de hoje, o nosso querido José Fogaça, ou o Prefeito/Prefeita
de amanhã, tem que ter um respeito com a Casa Legislativa. Acho que, no Brasil,
o Executivo tem uma supremacia enorme em relação ao Legislativo, e nós
debatemos aqui todos os dias. Às vezes o papel do Deputado/Vereador se reduz a
leis inócuas. Então, entre propor lei e fazer a fiscalização, eu ainda fico com
a fiscalização. Agora, para fazer fiscalização, eu tenho que ter os
instrumentos necessários.
O
que me levou a redigir este Projeto, Presidenta, foi o Fórum Social na Gestão
Prefeito Tarso Genro. Eu pedi informações, era Líder do Governo aqui. O Ver.
Estilac Xavier fez aqui um discurso legal, bonito, Ver. Marcelo, mas não me
forneceu os documentos. Eu tive que ir à Justiça para poder requerer a lista de
quem vinha para o Fórum Social, para saber em qual hotel iria ficar e qual
seria o custo da Prefeitura. Por quê? Porque eu queria aquela informação antes
da instalação do Fórum. Embasado na Lei Orgânica, Ver. Braz, eu fiquei
impotente, então tive que gastar, tive que distribuir, tive que peticionar,
tive que passar uma noite redigindo uma ação cautelar nominada, pedindo a
exibição de documentos. O Juiz de pronto deferiu o pedido liminar, e, na
outra semana, eu redigi este Projeto de Lei. Eu dizia: “Acho que 15 dias está
de bom tamanho”. Agora, se tem gente que acha que 20 dias em vez de 15... Eu
não estou tratando isso de forma fundamentalista, Ver. Dib. “Melo, 15 é muito;
vamos baixar de 30 para 20”, está bem, façam uma subemenda, façam uma emenda,
não sei se há tempo para isso ou não. A verdade é que eu acho que 30 dias
prorrogáveis por mais 15 é excesso de tempo para quem quer uma informação para
poder embasar uma defesa, prestar uma informação a uma entidade, a uma
sociedade, enfim, qualificar o mandato; tem esse fito o Projeto.
Esta matéria precisa de voto qualificado, portanto
não é fácil aprovar, precisamos de 24 votos para aprová-la; sei que não é
fácil, mas tenho a expectativa de convencer os meus colegas Vereadores, porque
é um Projeto que diz respeito a todo e qualquer mandato. E não é uma proposição
que vise apenas uma questão pontual, mas eu acho que ela ajuda, e muito, na
questão do nosso mandato - na sua ”gerenciação” e na sua fiscalização. Quero
agradecer, Presidenta, e espero, evidentemente, contar com o apoio dos meus
colegas para a aprovação desta matéria. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PELO n° 006/05.
O SR. LUIZ BRAZ: Verª Maria Celeste, Presidenta da
Casa; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, Ver. Sebastião
Melo, eu também sou favorável a que nós discutamos o problema de prazos para as
respostas do Executivo Municipal com relação aos questionamentos que nós
fazemos. No seu discurso, V. Exª dizia que deveria haver um respeito maior do
Executivo para com o Legislativo com relação às perguntas que nós fazemos para
ele.
Uma vez eu cheguei a pedir ao Prefeito Raul Pont
que me informasse a quantidade de propaganda que ele fazia naquela época. Eu
dizia, e tinha os dados, que ele gastava 13 milhões de reais em propaganda. Ele
me mandou uma resposta dizendo que não poderia responder aquilo, porque era
muito genérico o meu pedido. Nós entramos na Justiça e ganhamos o direito de obter
a resposta, isso naquela época em que foi Prefeito da Cidade o agora Deputado
Estadual Raul Pont. Só que, da mesma forma como deve existir respeito do
Executivo para com o Legislativo, também deve existir respeito do Legislativo
para com o Executivo. Quando é que falta esse respeito? Falta esse respeito
quando a oposição, simplesmente para trancar o Executivo, faz uma verdadeira
enxurrada de questionamentos para o Executivo, sabendo que ele não tem prazo
para responder. Não existe, na verdade, Ver. Sebastião Melo, e nós todos
sabemos disso, uma equipe lá no Executivo capaz de responder em 15 dias todos
os questionamentos que são feitos.
Então nós colocamos uma Emenda ao Projeto de V.
Exª; juntamente com o Ver. João Dib, fizemos essa Emenda. E eu pediria que V.
Exª votasse favoravelmente essa Emenda, dizendo que concordamos com a redução
do prazo, desde que os Pedidos de Informações sejam votados, a exemplo do que
já foi no passado, porque assim nós, do Legislativo, teremos controle de todos
os Pedidos de Informações que saem daqui desta Casa. Caso contrário... Cada
dia, um Vereador faz 20, 30, 40, 50 Pedidos de Informações para o Executivo.
Somos aqui 36 Vereadores. Não há comissão que possa comportar a dar todas as
respostas que esta Casa exige, e muitas vezes alguns Pedidos de Informações são
completamente despiciendos, porque nós teríamos as informações se abríssemos os
dados que estão já dispostos pela Internet.
Então, acho eu, Ver. Sebastião, que a preocupação
de V. Exª é extremamente justa. Nós concordamos em que o prazo seja reduzido
para 15 dias, como V. Exª propõe, mas eu pediria que V. Exª nos acompanhasse,
no sentido de que os Pedidos de Informações pudessem ser votados, porque assim
nós teríamos controle dessas informações. E não é só por causa do Prefeito
atual, seria para todas as Administrações, porque eu acho que não seria lógico,
Ver. Vendruscolo, nós fazermos com que o Executivo gaste rios de dinheiro para
responder todas as dúvidas, que muitas vezes podem ser tiradas bastando abrir a
Internet, e às vezes dados que já foram respondidos para esta Casa são
perguntados novamente, e V. Exª sabe que isso demanda tempo até que, de
repente, o Executivo possa saber que as respostas já foram dadas em algum dia e
que realmente bastaria algum tipo de procura por parte do Vereador, para que
esses dados pudessem imediatamente estar à disposição do legislador.
Então, sou favorável ao Projeto de V. Exª, mas sou
favorável com a Emenda que nós colocamos ao Projeto, para que o Legislativo não
perca o controle desses Pedidos de Informações que nós fazemos para o
Executivo.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 006/05.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, sem falsa modéstia, eu sou um Vereador atento. Eu
fiz com que o Prefeito Tarso Fernando Genro fosse advertido pela Câmara pelo
não-cumprimento dos prazos de resposta dos Pedidos de Informações. Eu acho que
também sou coerente, pois, em 1989, fui à tribuna e pedi que não fizessem
tantos Pedidos de Informações, porque, em 1989, era muito mais difícil do que
hoje responder os Pedidos de Informações dos Vereadores. Mas são momentos. Eu
vivi momentos na Câmara em que o Pedido de Informações tinha que ser aprovado
pela Câmara. Eu vivi um momento em que as respostas do Pedido de Informações
chegavam a todos os Líderes, os questionamentos e as respostas, para que não se
fizessem Pedidos iguais. Hoje ninguém conhece o que o outro perguntou, é uma
complicação, são muitos Pedidos de Informações sem que tenham realmente base
sólida para que sejam feitos; no entanto as pessoas os fazem.
Eu acho que o Ver. Sebastião tem razão numa coisa:
nós não estamos vivendo mais momentos como os das duas décadas anteriores,
quando as coisas eram mais complicadas para responder. Antes, eram 60 dias para
responder o Pedido de Informações; depois passou para 30, mas a Prefeitura não
tem respeitado nem agora, nem antes. Eu acho que, como disse o Vereador, se
pudesse fazer 20 dias, mais cinco, ou então a Emenda que foi apresentada pelo
Ver. Luiz Braz nós resolveríamos o problema, mas daí teria que ser votada pela Casa a remessa ou não do
Pedido de Informações. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº
006/05.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu me posiciono favorável à
redução do prazo, porque entendo que nós, como gestores públicos, não devemos
ter nada a temer, e mais, devemos estar prontos a todo momento para oferecer
informações à população, ao Legislativo, a todos que têm direito de saber sobre
ela, Ver. Braz. E, muitas vezes, o Pedido de Informações dos Vereadores ajuda a
Secretaria a organizar e sistematizar as informações. Eu gosto, inclusive, Ver.
Dib, da sua sugestão, da lembrança de que, quando um Vereador faz um Pedido de
Informações aqui, todos os Vereadores recebam a resposta, porque isso, para o
Parlamento, é fundamental para contraposição de idéias. Muitas vezes, nós
fazemos grandes debates aqui com várias versões, e os dados, as informações
ajudam na aproximação da realidade. Na verdade, podem ser feitas várias leituras
dos mesmos números.
Mas
eu queria aqui trazer elementos que acho que a gente deveria saber mais, Ver.
Dib. Eu soube, há pouco, por acaso, que o PREVIMPA, por exemplo, todo o mês,
Ver. Todeschini, paga uma mesada à PROCEMPA de 100 mil reais. Será que isso é
um valor razoável? Quanto de serviço, Ver. Dib, é prestada pela PROCEMPA ao
PREVIMPA por esse custo estratosférico mensal? Se a gente for se debruçar... E
aí, de repente, não está no meu cotidiano, mas um outro Vereador faz essa
pergunta, e isso é informando para todos; e todos, fiscalizando, refletindo com
os conhecimentos diferenciados, vão ajudar o nosso Instituto de Previdência dos
Funcionários a, quem sabe, acertar e adequar essa conta.
Eu
poderia trazer outros elementos que nos questionam no cotidiano, por exemplo,
sobre o Conduto Forçado Álvaro Chaves. Recebi um e-mail, Verª Clênia, de
uma das comerciantes da Dr. Timóteo, ela nos pergunta quando vão solucionar,
porque a rua está fechada há mais de ano, e diz: “A informação que tenho é de
que a empresa não está trabalhando, porque a Prefeitura deve meses de atraso.”
Se nós vamos fazer essa pergunta formalmente, talvez a gente receba a resposta
um mês, um mês e meio depois, pelo atual Regimento, e a empresária está
querendo informações, quer que os Vereadores atuem, quer que os Vereadores
possam ajudar a solucionar.
Eu
entendo que o Executivo não pode perder todo o tempo organizando informações,
mas é muito importante que ele mesmo... E, muitas vezes, o próprio Executivo
surpreende-se em não conhecer as suas políticas, a extensão dessas políticas, a
quantificação, a qualificação. Muitas vezes encaminhamos temas para o
Secretário, e ele não está com isso presente, e o Vereador ativa e ajuda a
encaminhar. Nós temos creches que estão para abrir agora. Talvez tenhamos esta
semana a notícia de que a Creche Marieta Caleffi poderá ter o seu convênio
assinado, e isso dependeu de muita movimentação dos Vereadores e da comunidade.
Mas
eu queria, Ver. Braz, me posicionar sobre a sua proposta dos Pedidos de Informações
a serem votados nesta Casa. Eu acho que isso é burocratizar e dificultar o
fluxo de informação e a transparência entre Legislativo, Executivo e Cidade.
Não concordo e fiz um Parecer contrário. Acho que os Vereadores têm todo o
direito de perguntar o que acham pertinente perguntar sem submeter a sua
pergunta à votação do conjunto dos Vereadores. Aí fica muito difícil de exercer
o mandato, porque vai ser extremamente subjetiva a votação dos Vereadores, se é
pertinente ou não determinada questão. Acho que não dá para acolher esta
Emenda. Acho que a intenção do Projeto do Ver. Sebastião Melo é exatamente o
inverso, é que nós tenhamos agilidade e transparência e não criemos mais
burocratização.
(Não
revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a
palavra para encaminhar a votação do PELO nº 006/05.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos aqui discutindo o Projeto de autoria
do Ver. Sebastião Melo que procura reduzir o tempo de resposta do Executivo aos
Pedidos de Providências e Pedidos de Informações desta Casa. Quero lembrar às
Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores que isso é definido na Lei Orgânica do
Município, portanto não é uma questão deste ou de outro Governo. Nós é que
definimos esse prazo e, agora, estamos discutindo se devemos ou não reduzir
esse prazo. Acho que é voz corrente a morosidade dos serviços burocráticos na
área pública por uma série de fiscalizações, de legislações, acho que, cada vez
mais, precisamos desburocratizar e agilizar as informações fundamentalmente,
pois essas informações são para o Legislativo, que é um órgão fiscalizador,
entre outras funções. Acho que esse debate é muito bem-vindo, assim como está
sendo muito bem-vinda - creio que tardiamente - a discussão do Regimento da
Casa, para acelerar a tramitação dos Projetos, independente de eles serem do
Legislativo ou do Executivo. A sociedade está cada vez mais ágil, e hoje a
máquina pública dispõe da ciência e da tecnologia.
Só
queria levantar aqui alguns dados que acho muito importantes para o
conhecimento das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores. O Executivo já
respondeu para esta Casa 634 Pedidos de Informações. O Executivo neste Governo,
na Gestão José Fogaça, até sexta-feira - hoje não fiz esse levantamento ainda -
já respondeu para esta Casa 634 Pedidos de Informações das Sras. Vereadoras e
dos Srs. Vereadores; apenas 53 Pedidos estão em tramitação. Queria dizer que
alguns desses Pedidos são tão detalhados que requerem, às vezes, resposta com
anexos de 200 a 300 páginas, e é preciso que esses anexos sejam revisados. Mas,
enfim, o importante é que todos nós saibamos que o Governo tem respondido com
muita prontidão os Pedidos de Informações, tanto que já foram respondidos 634
Pedidos de Informações a este Parlamento.
Há um outro mecanismo que se chama Pedido de Providências. Aí, queria a atenção dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras. O Vereador ou um assessor do Vereador senta lá, faz um Pedido de Providências para o Executivo. A Câmara não toma conhecimento desse Pedido de Providências, ele é do Gabinete do Vereador. Passa pela Câmara o quê? A informação de que ele pediu, mas o conteúdo do Pedido a gente não conhece. Então queria dizer às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores que a Prefeitura de Porto Alegre já respondeu 5.178 Pedidos de Providências - até sexta-feira passada, 5.178 já haviam sido respondidos. É impressionante, porque alguns desses Pedidos de Providências já estão, inclusive, elencados nas prioridades do Orçamento Participativo, alguns não foram priorizados por aquela região, eles têm que aguardar, inclusive, a priorização do processo democrático da Cidade. E, só neste último mês, já saiu daqui centenas e centenas de novos Pedidos. É por isso que, quanto mais se manda resposta, mais não se consegue equalizar no prazo os Pedidos de Informações.
Eu
acho que é muito importante nós, os Vereadores, propormos providências ao
Executivo, é fundamental propormos, fazermos Pedidos de Informações; agora,
alguns desses Pedidos... Olha, tem aqui um Pedido de Informações que eu li em
que o Vereador pede a grossura dos canos de não sei quantos quilômetros numa
região da Cidade. Só que esses canos foram feitos há uns seis ou sete anos.
Então é preciso que se vá ao chamado arquivo morto, é preciso que se crie uma
estrutura especial para responder o Pedido de Informações. Evidentemente alguns
são realmente facílimos de responder, mas alguns Pedidos de Informações já se
perderam no tempo, não ações de Governo, e nós só estamos lá há dois anos e
meio. Então eu acho que isso gera, às vezes, um transtorno, tira alguns
profissionais, alguns funcionários públicos que estão em atividades de ponta,
atendendo à comunidade, para fazer isso. Mas esses dados que apresento são
elucidativos de um enorme respeito que a Prefeitura tem tido com esta Casa, é
tanto que respondeu mais de cinco mil Pedidos nesses anos. Então essas
discussões são importantes de serem feitas.
Há
uma Emenda do Ver. Luiz Braz, que acha que um Pedido de Providências só será um
Pedido de Providências da Casa quando ele passar pelo Plenário da Câmara. Eu
acho que essa é uma discussão interessante de ser feita, acho também que pode
nos levar a refletir mais sobre como nós devemos fazer esse Pedido de
Informações, e hoje há toda uma tecnologia, toda uma estrutura que é criada,
inclusive cada Secretário desta Gestão tem um assessor parlamentar que visa a,
exatamente, agilizar o contato da Câmara com o Executivo e vice-versa.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 006/05.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
nós temos alguma experiência no âmbito do Executivo, da Administração. Lembro,
quando fui Secretário dos Transportes, que paramos a Secretaria para responder
uma centena de Pedidos de Informações do então Líder do PT, Ver. Antonio
Hohlfeldt - à Secretaria dos Transportes dirigiu mais de cem Pedidos de
Informações. Era exatamente para fazer com que a Secretaria parasse. Vejam esse
dado, que é extremamente importante. Então eu quero contrariar aqui o Projeto
do Ver. Sebastião Melo. Trinta dias com mais quinze dias? Aqui estão os
ex-Secretários Verª Margarete Moraes, Ver. João Antonio Dib, Ver. Guilherme
Barbosa, com experiência do Executivo, e outros ex-Secretários. A Administração
tem as suas complexidades e muitas complexidades. Então a gente tem que pesar
isso. É muito fácil o Legislativo expedir os seus Pedidos e exigir que,
incontinente, se tenham as respostas. E há Pedidos de Informações complexos.
Imaginem uma quantidade imensa de Pedidos complexos. Então, aí, nós vamos fazer
o quê? Nós vamos criar problemas à Administração.
Eu quero dizer que defendo o Pedido de Informações
como um mecanismo democrático, um instrumento nas mãos do Parlamento. Agora,
com 30 dias mais 15 dias, se for o caso, devidamente justificado, parece-me,
Ver. Nilo Santos, que está muito bem calibrada a coisa, está muito bem calibrada! Então, em 15 dias,
imaginem as Secretarias aí, por assim dizer, recebendo centenas de Pedidos de
Providências, isso pode criar, sim, um impasse para a Administração, para as
Administrações, não interessando se hoje é o Prefeito Fogaça, ou se amanhã será
B ou C! Eu acho que a prudência e o bom senso não podem fugir de nós aqui da
Casa, do Plenário, porque o Plenário é exatamente a soma daquilo que se espera
que seja algo feito de forma impessoal, de forma imparcial, até para se buscar
exatamente o bom entendimento na condução da Administração. Nós nunca devemos
acantonar o Chefe do Executivo, porque, afinal de contas, ele foi eleito pela
população para administrar!
Então
eu acho que cortar 15 dias, tirar 15 dias para as informações do Executivo...
Imaginem, diante dos Pedidos complexos, as consultas que tem que fazer o
Prefeito, o Chefe do Executivo, a diferentes órgãos! Cria um problema, leva o
Prefeito a uma situação de dificuldades, de apreensão! Isso não é oposição!
Aliás, não é da oposição. Vamos deixar claro, não é da oposição! Vamos deixar
claro isto: não é da oposição o Pedido. Mas eu acho que não está bem, não, não
está bem, o melhor é mantermos os 30 dias com 15 dias, porque aí dá as
condições razoáveis, Ver. Todeschini. Vossa Excelência tem experiência no Executivo,
sabe das dificuldades imensas que se tem para se buscarem informações na
máquina administrativa, de funcionários aqui, ali e acolá. Então, 30 dias com
15 dias de prorrogação é fundamentado. Veja bem, o Executivo tem que mandar a
matéria para cá, dizendo que não pode atender por isso ou por aquilo. Agora, 15
dias levam o Prefeito à lona, à cantona, levam o Prefeito ao canto do rim, e
não é esse, não pode ser esse para nenhum Prefeito, vamos deixar claro isso,
para nenhum Prefeito.
E
trago à colação a experiência que tive quando - eu tenho fotografia inclusive -
os Pedidos de Providências que nós respondemos atingiram mais de 30 centímetros
de altura - o dossiê que encaminhamos à Casa quando eu era Secretário dos
Transportes. Parei a Secretaria para atender, porque inclusive o Prefeito assim
determinou. Então, fica aqui o meu apelo no sentido de que nós reexaminemos
essa matéria e não totalizemos os votos necessários, porque parece-me que a
matéria não está de acordo com o bom senso. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
votação o PELO nº 006/05.
O
SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Srª
Presidenta, eu solicito adiamento por uma Sessão da votação do PELO nº 006/05.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver.
Carlos Todeschini, lamentavelmente não é possível pedir adiamento do PELO nº
006/05, porque ele já está em votação no 1º turno.
Solicito
a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pela
Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há 15
Vereadores presentes. Não há quórum para a votação.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h14min.)
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